A regularização fundiária urbana é um instrumento que promo...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154705 Legislação Federal

A regularização fundiária urbana é um instrumento que promove segurança jurídica, inclusão social e ordenamento do território. Sobre esse tema, analise as alternativas e escolha a correta

O usucapião urbano aplica-se a imóveis com área de até 250 m², desde que o ocupante comprove posse ininterrupta por mais de 5 anos.

A Lei nº 13.465/2017 permite a regularização de áreas públicas sem necessidade de consulta à comunidade, desde que o uso seja consolidado há mais de 10 anos.

A regularização fundiária urbana é limitada a imóveis que não estejam em áreas de proteção ambiental ou de risco geológico.

A titulação de posse em áreas urbanas consolidadas exige estudos técnicos e ambientais, além de audiência pública para consulta às comunidades afetadas.

Os assentamentos irregulares em áreas com ocupação superior a 15 anos são automaticamente regularizados, dispensando análises técnicas ou legais.

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