Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal
Foram encontradas 239 questões
Q1753175
Legislação Federal
Acerca das parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, a Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, prevê procedimento em que se
analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja
possível verificar o cumprimento do objeto da parceria
e o alcance das metas e dos resultados previstos, que
corresponde a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680562
Legislação Federal
Com relação à organização administrativa, ao processo
administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de
Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679226
Legislação Federal
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051010
Legislação Federal
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, define que o regime jurídico de
que trata a lei em referência tem como fundamentos
os elementos abaixo elencados, salvo:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790598
Legislação Federal
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o
seguinte enunciado:
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de
cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal
n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco _____________
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790053
Legislação Federal
Está prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a
possibilidade de atuação em rede de duas ou mais
organizações da sociedade civil, quando de parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as
organizações da sociedade civil. Para bem efetivar
essa atuação, faz-se necessária
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790052
Legislação Federal
Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social,
deverá o seu patrimônio líquido ser
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727305
Legislação Federal
Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no
tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação
das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento.
Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727304
Legislação Federal
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito “agente público revestido de
competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda
que delegue essa competência a terceiros” é relativo ao termo:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721534
Legislação Federal
A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando
as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido
diploma normativo
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713658
Legislação Federal
De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são
diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria,
exceto:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704879
Legislação Federal
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias
previstas na Lei nº 13.019/14:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704878
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a
gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a
transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia,
destinando-se a assegurar, exceto:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704877
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação
de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública é denominado como:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704876
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação. Assinale a alternativa que corresponde à definição de
Projeto para a referida Lei:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701832
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos
financeiros, é denominado como:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |
Q1690255
Legislação Federal
Para celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, consoante previsão da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, também conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estas deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
I- Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.
II- Possuir no mínimo, cinco anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para parceria celebrada no âmbito dos Municípios.
III- Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
IV- A escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Considerando as afirmações supracitadas, indique a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1119958
Legislação Federal
No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite
parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos
financeiros denomina-se
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |
Q2009853
Legislação Federal
Os Convênios e Parcerias celebram diferentes tipos de
acordos. Assinale a alternativa que descreve, correta e
respectivamente, os acordos relativos aos Convênios e
às Parcerias.
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761184
Legislação Federal
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
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