Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 para Concurso - Página 6

Q2449376

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449376 Legislação Federal

À luz da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

B

A Administração Pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

C

A Administração Pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

D

É permitida a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

E

Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.

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Q2445819

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445819 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 chamamento público é:

A

O procedimento para selecionar organizações da sociedade civil por meio de termos de colaboração.

B

O processo para escolher empresas privadas para prestação de serviços públicos.

C

O método utilizado para convocar reuniões entre organizações e autoridades públicas.

D

O procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria por meio de termos de colaboração ou de fomento, garantindo a observância de princípios como isonomia, legalidade e publicidade.

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Q2445818

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445818 Legislação Federal

O que é um dirigente, conforme definido pela Lei Federal nº 13.019/2014:

A

Pessoa responsável pela gestão de empresas privadas.

B

Indivíduo designado para liderar projetos sociais em comunidades.

C

Pessoa com poderes de administração, gestão ou controle de uma organização da sociedade civil.

D

Representante legal de uma organização religiosa.

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Q2445817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445817 Legislação Federal

Indique a definição de uma parceria de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014:

A

Relação comercial entre a administração pública e organizações privadas.

B

Conjunto de direitos e obrigações estabelecidos entre empresas privadas.

C

Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

D

Acordo informal entre indivíduos para a realização de atividades de lazer.

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Q2445816

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445816 Legislação Federal

Qual das seguintes alternativas NÃO representa uma definição correta do que poderia ser uma organização da sociedade civil de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014:

A

Entidade privada sem fins lucrativos que aplica integralmente os recursos na consecução do objeto social.

B

Sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999.

C

Organizações religiosas que se dediquem exclusivamente a atividades religiosas.

D

Organizações voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais.

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Q2387727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387727 Legislação Federal

As associações Bela e Glamourosa são organizações da sociedade civil que, nos últimos anos, celebraram regularmente instrumentos de parceria com o Poder Público, para a realização de projetos voltados para a proteção do meio ambiente, que é o principal foco de ambas, cuja atuação é reconhecida em âmbito internacional.
Ocorre que, recentemente, as duas associações vêm enfrentando problemas na prestação de contas atinentes a um ou outro dos instrumentos formalizados, sendo certo que a associação Bela está omissa com relação à prestação de contas condizente a certo termo de fomento, enquanto a Glamourosa teve suas contas rejeitadas pela Administração Pública no que tange a determinado termo de colaboração, mas a respectiva apreciação está pendente de decisão de recurso com efeito suspensivo. Os representantes de ambas as associações estão convictos da possibilidade de sanar as mencionadas irregularidades.
Considerando que tais associações estão interessadas em participar de chamamento público para a realização de um novo termo de fomento, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, guardadas as mencionadas circunstâncias e diante dos fatos estritamente narrados, é correto afirmar que:

A

apenas a associação Glamourosa está impedida de celebrar a referida parceria, em decorrência da rejeição das contas atinentes ao aludido termo de colaboração, independentemente do recurso apresentado;

B

nenhumas das duas associações poderá prontamente formalizar a aludida parceria, na medida em que ambas estão impedidas de realizar novos instrumentos com a Administração pelo prazo de cinco anos;

C

apenas a associação Bela está impedida de prontamente celebrar a referida parceria, diante da omissão verificada com relação ao termo de fomento, que caracteriza uma das hipóteses em que não é possível a formalização de nova parceria;

D

caso venha a sanar a omissão verificada, a associação Bela poderá prontamente formalizar a parceria em questão, mas a rejeição de contas no termo de colaboração da associação Glamourosa importa em impedimento para novas parcerias com a Administração pelo prazo de cinco anos, independentemente do recurso apresentado;

E

não há qualquer impedimento para que qualquer das duas associações formalize o aludido termo de fomento, considerando que ambas têm atuação reconhecida em âmbito internacional e que as irregularidades são pontuais e sanáveis.

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Q2387468

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387468 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das parcerias voluntárias, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

A

termo de fomento.

B

acordo de cooperação.

C

termo de colaboração.

D

termo de compromisso.

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Q2386142

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |

Q2386142 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 13.019/2014, ao dispor sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público com o objetivo de celebrar parcerias voluntárias. Consoante as disposições dessa legislação ,

A

a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

B

a proposta a ser encaminhada à Administração Pública prescinde da indicação do interesse público envolvido.

C

condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

D

A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar em eventual chamamento público subsequente.

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Q2380533

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380533 Legislação Federal

Um servidor do Ipea, sociólogo de formação, apresentou um projeto para incrementar a atuação social efetiva dos movimentos populares, incentivando a sua organização e o planejamento das suas atividades e colaboração com órgãos do Poder Público.
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria é denominado Procedimento de

A

Manifestação de Interesse Social

B

Inclusão de Entidades Filantrópicas

C

Admissão de Organismos Não Governamentais

D

Publicização do Terceiro Setor

E

Acolhimento de Entes Hipossuficientes

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Q2377335

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377335 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.019/14, é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros:

A

Termo de Colaboração.

B

Termo de fomento.

C

Acordo de cooperação.

D

Chamamento Público.

E

Termo Aditivo.

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Q4193971

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193971 Legislação Federal

Uma OSC (Organização da Sociedade Civil) celebrou parceria com o Município, recebendo recursos públicos para os fins apontados no respetivo termo de colaboração, e adquiriu equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração dessa parceria. Nessa situação hipotética, segundo o disposto expressamente na Lei n^o 13.019/2014, é correto afirmar que a conduta da OSC, no caso,

A

é permitida por lei, mas os bens serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

B

é vedada por lei, ensejando a extinção da parceria, e ela será apenada com as sanções legalmente previstas e os gestores responderão por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

C

é permitida por lei, desde que prevista expressamente no termo de colaboração, e os bens serão de sua propriedade ao término da parceria, salvo se houver prejuízo ao poder público, hipótese em que os bens serão revertidos ao Município.

D

é vedada por lei, devendo a OSC devolver os recursos recebidos do poder público, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do termo de colaboração e demais sanções legais aplicáveis aos gestores.

E

é permitida por lei, desde que prevista expressamente no termo de colaboração e os bens sejam utilizados exclusivamente para os fins indicados na parceria, sob pena de extinção do ajuste.

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Q4135116

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135116 Legislação Federal

Para fins do que dispõe a Lei Federal n^o 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, considera-se

A

termo de fomento.

B

termo de colaboração.

C

acordo de cooperação.

D

acordo de parceria.

E

acordo de transferência.

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Q4135102

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135102 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei n^o 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.

A

Diretor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

B

Atividade: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

C

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública.

D

Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.

E

Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

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Q3555378

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555378 Legislação Federal

O Art. 5º da Lei 13019/2014, aponta que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar o direito:

A

à integração e à transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social.

B

à promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.

C

à preservação, à conservação e à proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

D

à construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva.

E

à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.

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Q3555377

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555377 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13019/2014, termo de fomento é conceituado como:

A

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

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Q2350846

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar |

Q2350846 Legislação Federal

Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta.

A

A Lei 13.019/2014 abrange apenas parcerias que envolvem transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as OSC, excluindo aquelas de caráter voluntário

B

A principal finalidade da Lei 13.019/2014 é a criação de entraves burocráticos para garantir maior controle sobre as Organizações da Sociedade Civil

C

As Organizações da Sociedade Civil regidas pela Lei 13.019/2014 podem ser pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos, desde que atuem em regime de cooperação

D

A Lei 13.019/2014 padroniza procedimentos no âmbito nacional, visando facilitar a execução de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil

E

A reconfiguração da gestão dos serviços, conforme descrito, busca exclusivamente aumentar os custos operacionais do Estado para garantir uma modernização administrativa mais eficiente

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Q2325764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325764 Legislação Federal

A União deseja formalizar dois acordos, para a consecução de objetivos comuns, com o repasse de recursos financeiros. Um será realizado com o Estado Alfa, que necessita de aporte de verbas federais em decorrência de uma catástrofe climática, para auxiliar no atendimento de necessidades básicas da população local. Já o outro será formalizado com uma organização da sociedade civil, a ser escolhida entre diversas interessadas, para o desempenho de certo projeto de iniciativa do Poder Público voltado para a proteção do meio ambiente.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que devem ser aplicadas:

A

as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 nas duas situações descritas, sendo certo que ambas versam sobre hipóteses em que a licitação é dispensável.

B

as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 nas duas situações, sendo que em ambas as hipóteses pode haver a dispensa do respectivo chamamento público.

C

as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 apenas para parceria a ser realizada com a iniciativa privada, considerando que tal norma não pode reger os acordos realizados entre entes federativos.

D

as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 em ambos os casos, considerando ser aquela que disciplina os acordos a serem formalizados pelos entes federativos entre si e com as organizações da sociedade civil, sendo certo que a situação do Estado Alfa caracteriza hipótese de inexigibilidade de chamamento público.

E

as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 para a formalização do termo de colaboração com a organização da sociedade civil, situação que não pode ser regida pelo disposto na Lei nº 14.133/2021, por expressa determinação legal.

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Q2325763

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325763 Legislação Federal

Considerando que a União está elaborando um edital de chamamento público para formalização de um termo de fomento com organização da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que poderá ser incluída cláusula que

A

adote os critérios de julgamento de menor preço ou melhor técnica e preço, a depender do objeto da parceria a ser realizada.

B

contenha previsão no sentido de que a homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

C

especifique a exigência de que a organização da sociedade civil possua no mínimo cinco anos de existência e experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

D

admita a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes situados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

E

determine que a Administração procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei para a organização da sociedade civil antes da realização da etapa competitiva.

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Q2322239

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322239 Legislação Federal

A organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da instituição, por meio de lei, do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresenta proposta ao Poder Público, objetivando à celebração de parceria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.019/14, é correto afirmar que

A

encaminhada a proposta, em observância às formalidades legais, a Administração Pública deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.

B

a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público, mas não necessariamente na celebração da parceria, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

C

o Procedimento de Manifestação de Interesse Social é um instrumento que poderá ser utilizado pelas organizações da sociedade civil e pelos movimentos sociais, mas não por cidadãos isoladamente considerados.

D

a proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil ou o movimento social de participar do chamamento público subsequente.

E

condiciona-se a realização de chamamento público e a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

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Q2318625

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |

Q2318625 Legislação Federal

A Casa das Hortênsias, uma organização da sociedade civil, firmou parceria com a administração pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo de seis meses. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei 13.019/2014, sabendo que o prazo estabelecido foi o máximo permitido pela lei, a Casa das Hortênsias deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos:

A

Em novembro de 2023, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 dias, desde que devidamente justificado.

B

Em agosto de 2023, podendo o prazo ser prorrogado até o final da vigência da parceria, desde que devidamente justificado.

C

Em fevereiro de 2024, podendo o prazo ser prorrogado por mais 90 dias, desde que devidamente justificado.

D

Ao final do exercício de 2023.

E

Ao final do exercício de 2024.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal

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