Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.019 de 2014 - regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e decreto nº 8.726 de 2016 em legislação federal
Foram encontradas 263 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826694
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item.
A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.
A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826693
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item.
A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Q1826255
Legislação Federal
A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com
um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o
plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo
ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais
características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende
estabelecer um
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788135
Legislação Federal
Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Termo
de Colaboração previsto na Lei nº 13.019/2014.
Q1753175
Legislação Federal
Acerca das parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, a Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, prevê procedimento em que se
analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja
possível verificar o cumprimento do objeto da parceria
e o alcance das metas e dos resultados previstos, que
corresponde a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680562
Legislação Federal
Com relação à organização administrativa, ao processo
administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de
Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679226
Legislação Federal
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |
Q2051010
Legislação Federal
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, define que o regime jurídico de
que trata a lei em referência tem como fundamentos
os elementos abaixo elencados, salvo:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790598
Legislação Federal
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o
seguinte enunciado:
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de
cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal
n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco _____________
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790053
Legislação Federal
Está prevista no Decreto Federal n° 8.726/2016 a
possibilidade de atuação em rede de duas ou mais
organizações da sociedade civil, quando de parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as
organizações da sociedade civil. Para bem efetivar
essa atuação, faz-se necessária
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790052
Legislação Federal
Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social,
deverá o seu patrimônio líquido ser
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727305
Legislação Federal
Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no
tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação
das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento.
Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727304
Legislação Federal
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito “agente público revestido de
competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda
que delegue essa competência a terceiros” é relativo ao termo:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721534
Legislação Federal
A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando
as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido
diploma normativo
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Contador |
Q1713658
Legislação Federal
De acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são
diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria,
exceto:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704879
Legislação Federal
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias
previstas na Lei nº 13.019/14:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704878
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a
gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a
transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia,
destinando-se a assegurar, exceto:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704877
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação
de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da administração pública é denominado como:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704876
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação. Assinale a alternativa que corresponde à definição de
Projeto para a referida Lei:
Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q1701832
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos
financeiros, é denominado como:
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