Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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“O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de ___________ anos, vigorando a partir da data de sua produção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 12.527/2011 estabelece alguns conceitos fundamentais para a sua compreensão. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale com V as definições verdadeiras e com F aquelas falsas.
( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011) é um instrumento que visa garantir transparência à Administração Pública e está intrinsecamente ligada ao princípio da
Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação,
I. As informações de interesse público são obtidas apenas por meio de requerimentos ou solicitações.
II. O acesso à informação sobre projetos de pesquisa de desenvolvimento científicos ou tecnológicos pode ser restrito quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A negativa injustificada de acesso à informação sujeita o responsável a medidas disciplinares.
verifica-se que está/ão correta/s
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O artigo 6° da Lei 12.527/2011, diz que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV- Proteção da informação de forma especial às pessoas jurídicas, seus sócios e diretores, com eventual sigilo de informações comerciais importantes.
Estão CORRETOS:
I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Estão corretas as afirmativas:
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quando se referir ao acesso à informação contida
em um documento cuja manipulação possa
comprometer sua integridade, a opção de consulta
por meio de cópia deverá ser disponibilizada,
acompanhada de certificação que ateste a
conformidade desta com o original.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
A realização de audiências ou consultas públicas
constitui uma maneira de garantir o acesso às
informações.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de
disponibilizar na Internet informações sobre sua
estrutura organizacional, incluindo endereços e
telefones das unidades, assim como os horários de
atendimento ao público.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O Ministério Público divulga informações de
interesse coletivo por ele produzidas somente
mediante requerimento formal de qualquer
cidadão.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Estabelecer sigilo em informações com o intuito de
obter benefício pessoal ou em favor de terceiros
representa uma conduta ilícita que implica na
responsabilização do agente público ou militar.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.
Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.
É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.
Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.
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