Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2416409 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:

35 (trinta e cinco) anos.

25 (vinte e cinco) anos.

15 (quinze) anos.

5 (cinco) anos.

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