Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.941 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Capela - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |
Q2550791
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa que corresponda à
significação de “primariedade”:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |
Q2545795
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações junto aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. Considerando o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.
A sequência está correta em
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545301
Legislação Federal
Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso,
é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.
I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.
I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545287
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois
permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos
direitos previstos na Lei, o de obter:
Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545286
Legislação Federal
Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações no Brasil, é correto
afirmar que, para efeitos de sua aplicação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção
e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será expressamente
entendida como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544706
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544705
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 assinale a alternativa que corresponda com
o conceito de autenticidade aplicado à informação:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544703
Legislação Federal
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 associe o respectivo conceito com seu
significado legal correspondente:
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Assinale a ordem correta da associação acima:
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Assinale a ordem correta da associação acima:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Poço Verde - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |
Q2544702
Legislação Federal
Conforme disposições da Lei de Acesso à informação - Lei n.º 12.527/2011 uma informação considerada como
'secreta' tem prazo máximo de restrição de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto SEPROD
Órgão:
Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE
Prova:
Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE - Auxiliar Administrativo |
Q2537727
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de
Acesso à informação importante na condução da
gestão pública. Com base nesta lei analise as
afirmações e a seguir assinale a alternativa
correta.
I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população
II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos
III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população
II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos
III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533484
Legislação Federal
Conforme prevê a Lei no 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), os
procedimentos previstos na referida lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com certas
diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524842
Legislação Federal
Em qualquer pedido de acesso as informações da área
pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é
necessário
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524833
Legislação Federal
Na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, a Integridade é definida como uma
qualidade da informação que
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ipê - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Técnico em Contabilidade |
Q2437625
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em relação ao prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo |
Q2437402
Legislação Federal
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agente Administrativo |
Q2436378
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às ____________ __________ e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco.
Q2435573
Legislação Federal
É comum o servidor ter acesso a dados pessoais de usuários dos serviços públicos na instituição. Assim sendo, em suas atribuições cotidianas e em processos de comunicação, deve proteger esses dados, os usuários e seus direitos. Desse modo, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2023 - UFRR - Medico Veterinário
|
UFRR - 2023 - UFRR - Técnico em Agropecuária |
UFRR - 2023 - UFRR - Nutricionista |
UFRR - 2023 - UFRR - Bibliotecário |
UFRR - 2023 - UFRR - Psicólogo |
UFRR - 2023 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais |
UFRR - 2023 - UFRR - Administrador |
UFRR - 2023 - UFRR - Técnico em Contabilidade |
UFRR - 2023 - UFRR - Técnico de Laboratório (Área Biologia) |
UFRR - 2023 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2435130
Legislação Federal
Sobre o acesso às informações do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Várzea Grande - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Arquivista |
Q2434661
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Novo Xingu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Analista Administrativo |
Q2434350
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei:
I. Advertência.
II. Detenção.
III. Multa.
Estão CORRETOS:
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