Comentário do Gabarito – Alternativa C (V – V – V – F)

1. Interpretação e Tema Central

A questão aborda a proteção e controle de informações sigilosas no âmbito da administração pública, um tema cobrado para Analista Administrativo. A legislação principal é a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os artigos que tratam da responsabilidade em proteger informações classificadas.

2. Fundamentação Legal

Art. 24, Lei nº 12.527/2011: “O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo [...] nem as hipóteses de segredo empresarial [...]”.
Art. 32, Lei nº 12.527/2011: Tipifica condutas ilícitas como divulgar, acessar indevidamente ou não proteger informações sigilosas.

3. Justificativa da Alternativa Correta (V-V-V-F)

Primeira: Verdadeiro. O controle e proteção do sigilo são deveres do Estado.

Segunda: Verdadeiro. Quem tem acesso à informação sigilosa deve resguardar o sigilo (Art. 32, IV).

Terceira: Verdadeiro. A autoridade deve garantir que subordinados conheçam normas de sigilo, conforme o Decreto nº 7.724/2012 e boas práticas administrativas.

Quarta: Falso. O Estado é, sim, responsável pelo controle do acesso e proteção das informações.

4. Exemplo Prático

Servidor público federal que recebe documento classificado como sigiloso: se repassar indevidamente, responderá administrativamente e pode ser responsabilizado por violação do sigilo.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A), B), D), E: Todas incorretas porque:

• Negam o dever do Estado ou resultam em sequência onde alguma afirmativa correta é marcada como falsa.
• Como o enunciado exige rigor legal, a última afirmativa “O Estado não é responsável…” nunca pode ser considerada verdadeira.

6. Pegadinha

O examinador inverteu proposições sobre a responsabilidade estatal. Cuidado especial: negações absolutas são pistas negativas em questões de legislação.

7. Doutrina e Jurisprudência

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a obrigação estatal de equilibrar transparência e segurança.
O STJ, por sua vez, exige comprovação para responsabilização, mas pressupõe o dever de sigilo (2023).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Que banca mais preguiçosa kkkk...

Repetiu praticamente o primeiro e o último item. kkkk

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.        

§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

§ 3º Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

I) Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 

II) § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

II) Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas

IV) ERRADO

Gab - E

gabarito correto é C

I) Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 

II) § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

II) Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas