Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 92

Q2288611

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288611 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:

I- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

II- Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

III- Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.

Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2288610

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288610 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é, em regra, de:

A

30 anos.

B

150 anos.

C

15 anos.

D

25 anos.

E

50 anos.

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Q2288604

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288604 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A respeito das definições trazidas pela lei, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o conceito de primariedade relacionada à informação.

A

Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B

Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E

Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q2288603

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288603 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis. A divulgação na internet é obrigatória e, para isso, os sites da internet deverão:

A

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal.

B

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

C

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e possíveis de serem lidos por máquina.

D

Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2288598

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288598 Legislação Federal

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

C

Utilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle privativo da administração pública.

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Q2288595

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288595 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, que se refere ao acesso à informação e da sua divulgação, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I- Subordinam-se a essa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.

II- Esta Lei prevê como um de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III- Assegura-se a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

IV- No que compete à divulgação de informações de interesse coletivo, o sítio disposto para tal deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

A

Somente a I está incorreta.

B

Somente a II está incorreta.

C

Somente a III está incorreta.

D

Somente a IV está incorreta.

E

Todas as afirmativas são corretas.

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Q2288407

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288407 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Primariedade. 2. Autenticidade. 3. Informação. 4. Disponibilidade.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Dados, processados ou não, que podem ser empregados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
A sequência está correta em

A

2, 3, 4, 1.

B

1, 3, 2, 4.

C

3, 4, 1, 2.

D

2, 1, 3, 4.

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Q2288400

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288400 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal, dispondo sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação. Excetuando-se as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem; e, as que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as); assinale, a seguir, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, de acordo com a classificação constante da própria lei.

A

Reservada – 5 anos; Secreta – 15 anos; e, Ultrassecreta – 25 anos.

B

Reservada – 5 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.

C

Reservada – 15 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.

D

Reservada – 10 anos; Secreta – 50 anos; e, Ultrassecreta – 100 anos.

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Q2288093

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Assistente Administrativo |

Q2288093 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe hipótese legal de informação que possa ser considerada sigilosa dentro da Administração Pública.

B

As autarquias e fundações públicas, por serem integrantes da administração indireta descentralizada, não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

C

Estabelece a possibilidade de classificação de informações como “ultrassecreta” e, neste caso, permite a restrição de acesso à informação por até cem anos.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, dirigida aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q2287859

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287859 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, visando promover a transparência e o controle social. Diante disso, assinale a afirmativa que está em DESACORDO com as prescrições do referido diploma.

A

Define quatro qualidades da informação, quais sejam: disponibilidade; autenticidade; integridade; e, primariedade.

B

Define algumas exceções ao acesso à informação, como aquelas que possam colocar em risco a segurança do Estado e a privacidade das pessoas.

C

Estabelece que toda pessoa física ou jurídica tem o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

D

Determina que o acesso à informação de natureza pública dependerá de prévio requerimento do interessado, o qual deve estar assistido por advogado, além de arcar com todas as custas cabíveis. É imprescindível que conste no pedido a motivação fundamentada da solicitação.

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Q2287589

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287589 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Com base no acesso à informação de que trata a normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.
III. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: I – ultrassecreta: cem anos; II – secreta: quinze anos; e, III – reservada: cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2287588

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287588 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece diversos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. Sobre a regulamentação do acesso à informação, assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação em sítios na Internet de informações de interesse coletivo produzidas pelos órgãos e entidades é denominada transparência passiva.

B

Caso seja negado o pedido de acesso à informação, será enviada comunicação ao requerente contendo razões da negativa de acesso e seu fundamento legal, não cabendo recurso.

C

As informações pessoais terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e pessoa a que se referirem, não havendo prerrogativas legais para pedido de acesso a elas.

D

Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação ou o encaminhamento à unidade responsável.

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Q2287579

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287579 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. A referida Lei prevê que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2285319

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2285319 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, exceto:

A

Presidente da República

B

Presidente do Congresso Nacional

C

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

D

Ministros de Estado

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Q2285204

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador |

Q2285204 Legislação Federal

Baseado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

( ) Ao Estado não cabe controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

V F V F

C

V V F V

D

F V F V

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2285160

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285160 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de

A

15 anos.

B

20 anos.

C

25 anos.

D

50 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2284163

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284163 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2283943

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Bibliotecário Fiscal |

Q2283943 Legislação Federal

Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2282778

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282778 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.
I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas a afirmativa II está correta

C

As afirmativas I e II estão incorretas

D

As afirmativas I e II estão corretas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2282777

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282777 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à informação, o acesso a informações públicas será assegurado mediante o que está descrito nas afirmativas abaixo.

I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão incorretas

B

As afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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