Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |
Q2350875
Legislação Federal
Na gestão dos serviços de atenção à saúde, a
Lei de Acesso à Informação desempenha um
papel crucial na promoção da transparência e
na garantia do direito dos cidadãos à
informação. Em relação aos usos e desusos da
informação gerencial nesse contexto, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |
Q2347112
Legislação Federal
A informação pode ser classificada como sigilosa de
forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011
— Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado
acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno |
Q2346396
Legislação Federal
As informações sob sigilo podem acabar se perdendo
com o tempo. Por essa razão, nos termos da Lei
nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando
informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata
abertura de:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |
Q2342615
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos
públicos divulguem ativamente informações de interesse
público, sem a necessidade de solicitação.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Ouvidoria |
Q2342600
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer
pessoa, seja ela cidadão brasileiro ou estrangeiro, solicite
informações de órgãos públicos, sem a necessidade de
justificar o motivo da solicitação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341146
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, prescindindo-se, neste caso, da restrição de acesso.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, prescindindo-se, neste caso, da restrição de acesso.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341145
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos à NBR ISO/IEC n.º 38500:2015 e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
De acordo com Lei de Acesso à Informação, desde que atendidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público.
De acordo com Lei de Acesso à Informação, desde que atendidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340601
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de classificação de informação e dos períodos de restrições de acesso.
Informações classificadas como reservadas possuem restrição de acesso de, no máximo, cinco anos.
Informações classificadas como reservadas possuem restrição de acesso de, no máximo, cinco anos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340600
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), julgue o item seguinte acerca dos tipos de
classificação de informação e dos períodos de restrições de
acesso.
Informações classificadas como confidenciais possuem restrição de acesso de, no máximo, três anos.
Informações classificadas como confidenciais possuem restrição de acesso de, no máximo, três anos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340395
Legislação Federal
Com relação à Lei do Processo Administrativo —
Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação —
Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Administrativo
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339579
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, sobre o pedido de acesso, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Podem ser feitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Picuí - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Agente Administrativo |
Q2338286
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O Artigo 8º da Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever
dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. De acordo com a lei em questão:
I- Na divulgação das informações deve constar a estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento.
II- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca dos registros, de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III- Na divulgação das informações deve constar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca do registro de despesas.
V- Na divulgação das informações deve constar dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Na divulgação das informações deve constar a estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento.
II- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca dos registros, de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III- Na divulgação das informações deve constar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca do registro de despesas.
V- Na divulgação das informações deve constar dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336481
Legislação Federal
Antranig é servidor do município de Nova Friburgo e foi indicado para coordenar o setor de acesso às informações públicas
dos órgãos para realizar o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, é considerada como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |
Q2335565
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou
jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. Ela também
garante o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
recurso público para a realização de ações de interesse público. A publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo
como exceção. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. A transparência, no âmbito da Administração Pública, ocorre de
forma ativa e passiva. A transparência passiva
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335062
Legislação Federal
Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias
informações perante o órgão competente da Administração
Pública federal para realizar determinada reportagem.
Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:
I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:
I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331249
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
É permitido ao servidor público divulgar informações de
caráter sigiloso, desde que isso não prejudique o
interesse público.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331233
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a
funcionários públicos, com o objetivo de manter a
transparência e a prestação de contas governamental.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331207
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
O agente público civil que impor sigilo à informação para
obter proveito próprio terá cometido conduta ilícita.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331196
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
A divulgação de informações sigilosas é obrigatória de
acordo com a Lei de acesso à informação.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Recepcionista |
Q2327916
Legislação Federal
Julgue o item subsequente.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da sua ciência.
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