Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 586

Q312837

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312837 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por

A

delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.

B

investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.

C

delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.

D

delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.

E

investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

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Q312836

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312836 Legislação Estadual

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

A

multa.

B

repreensão.

C

demissão a bem do serviço público.

D

advertência.

E

demissão.

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Q308775

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308775 Legislação Estadual

Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nessa hipótese, na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do Estado do Amazonas n^o 30, de 27 de dezembro de 2001?

A

Sim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.

B

Não, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.

C

Sim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.

D

Não, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro(a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.

E

Sim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em substituição à ex-companheira.

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Q308715

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308715 Legislação Estadual

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

A

ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

B

os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

C

o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

D

não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

E

não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

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Q308710

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308710 Legislação Estadual

Consoante a Lei Estadual n^o1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

A

suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.

B

condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.

C

obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.

D

vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.

E

possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

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Q308468

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308468 Legislação Estadual

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos, limitadas a 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos assentos do veículo.

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Q308394

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308394 Legislação Estadual

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Acaso o Tribunal de Contas de Santa Catarina recomende à Câmara de Vereadores de algum município a rejeição das contas do prefeito, o competente promotor de Justiça com atribuições na defesa da moralidade administrativa, em recebendo as respectivas informações, deverá analisá-las, autuá-las em procedimento próprio, arquivá-las administrativamente e aguardar a deliberação do Legislativo Municipal a respeito, comunicando tal providência ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q308150

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308150 Legislação Estadual

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

No ordenamento jurídico-tributário catarinense o ICMS - (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) incide, entre outras hipóteses, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade da importação.

Certo

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Q308096

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308096 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembleia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença. Inclui-se no cálculo, para fins de teto da remuneração, a gratificação

A

por exercício de atividades em condições insalubres, perigosas e penosas.

B

por prestação de serviço noturno.

C

por prestação de serviço extraordinário.

D

por execução de trabalho com risco de vida.

E

por exercício de função gratificada.

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Q308095

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308095 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Analise as assertivas a seguir:

I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista.

II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.

III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício.

Está correto apenas o que se afirma em

A

II e III.

B

I e III.

C

II.

D

III.

E

I.

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Q308094

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308094 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

Assinale a alternativa correta.

A

A ajuda de custo é concedida ao servidor público que utilize meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, mediante apresentação de relatório.

B

A ajuda de custo integra o vencimento do cargo.

C

Consideram-se penosas as atividades normalmente cansativas ou excepcionalmente desgastantes, ainda que exercidas sem habitualidade pelo servidor público, na forma prevista em regulamento.

D

As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos termos da lei.

E

Vencimento é a remuneração do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

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Q307946

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Assistente Administrativo |

Q307946 Legislação Estadual

A Agência de Fomento do Paraná é constituída sob a forma de

A

empresa pública.

B

pessoa jurídica de direito público.

C

autarquia estadual.

D

sociedade anônima de capital fechado.

E

fundação de caráter público.

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Q307945

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Assistente Administrativo |

Q307945 Legislação Estadual

As agências de fomento podemempregar em suas atividades, alémde recursos próprios, os provenientes de

I. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.

II. fundos e programas oficiais.

III. orçamentos federal, estaduais e municipais.

IV. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q307511

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração |

Q307511 Legislação Estadual

A Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP) é vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do governo do Estado do Espírito Santo e integra a administração indireta do estado. Com base nessas informações e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

A

A ESESP tem autonomia administrativa e financeira justamente por ser autarquia de direito público.

B

Os atos ordinários da ESESP precisam ser validados pela secretaria à qual é vinculada.

C

Por ser vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, a ESESP não tem autonomia financeira.

D

A personalidade jurídica da ESESP é de direito privado.

E

A ESESP se constitui como fundação de direito público, com autonomia administrativa.

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Q305310

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305310 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n. ^o 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.

A

A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.

B

São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.

C

O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.

D

O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.

E

Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.

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Q305277

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305277 Legislação Estadual

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

A

A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.

B

Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.

C

A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.

D

A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.

E

A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

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Q305276

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305276 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

A

O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.

B

O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.

C

É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.

D

É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.

E

É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

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Q305275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305275 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

B

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

C

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

D

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

E

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

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Q305274

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305274 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

A

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

B

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

D

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

E

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

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Q305273

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305273 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

A

os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

B

a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.

C

o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

D

a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

E

os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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