Consoante a Lei Estadual no 1.762/86 (Estatuto dos Funcioná...

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Q308710

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308710 Legislação Estadual

Consoante a Lei Estadual n^o1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.

condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.

obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.

vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.

possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

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