Gabarito: E (Errado)

Interpretação da questão

A questão aborda o trâmite e as atribuições do Ministério Público (MP) diante de recomendação de rejeição das contas do Prefeito pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O ponto central é a atuação do Promotor de Justiça com atribuição para tutela da moralidade administrativa frente a tais recomendações.

Legislação aplicável:

• Constituição Federal, Art. 71, II: competência do Tribunal de Contas para julgar contas de administradores.
• Constituição do Estado de Santa Catarina, Art. 113, II: competência do TCE/SC é semelhante à CF.
• Lei Complementar Estadual nº 202/2000, Art. 2º: funções institucionais do MP incluem zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos e proteger o patrimônio público.

Tema central

O Promotor de Justiça não pode arquivar automaticamente informações relativas à rejeição de contas do Prefeito recomendada pelo TCE. Deve adotar providências administrativas e judiciais, se houver indícios de ilícitos.

Jurisprudência relevante

O STF firmou o entendimento (ADPF 982) de que Tribunais de Contas julgam contas de ordenadores de despesas e podem impor sanções administrativas, mas eventual ilegalidade oriunda das contas rejeitadas pode ensejar apuração cível e penal pelo MP.

Exemplo prático

Se o TCE recomendar rejeição das contas do Prefeito por dano ao erário, o Promotor deve instaurar procedimento investigatório (como inquérito civil), não se limitando ao arquivamento administrativo, a fim de proteger o interesse público.

Por que a alternativa está errada?

A redação sugere conduta omissiva do MP, contrariando a sua função constitucional de defesa da moralidade e patrimônio público, e impõe um automatismo vedado: receber e arquivar antes do Legislativo julgar. O correto é promover a devida apuração.

Pegadinha:

O enunciado tenta induzir o candidato a pensar que o MP só deve agir após o Legislativo, o que não encontra amparo legal nem jurisprudencial. Atenção para não confundir controle político (do Legislativo) com responsabilidade jurídica (função do MP).

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Não há necessidade de aguardar deliberação do legislativo municipal, porque, de acordo com o art. 21 da Lei 8.429/92:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

       I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

       II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.