Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assina...

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Q305274

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305274 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

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