Vamos analisar a questão com base na Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994 e suas alterações, que regula diversas situações administrativas no serviço público do Estado do Espírito Santo.

I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista.

Esta assertiva está correta. A legislação estabelece que o servidor ocupante de cargos em comissão ou funções gratificadas não pode se afastar para o exercício de mandato classista, pois essas posições exigem dedicação integral às funções administrativas. Isso é importante para preservar a continuidade e eficácia do serviço público.

II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.

Esta assertiva está incorreta. De acordo com a legislação vigente, a prescrição para faltas sujeitas à pena de suspensão geralmente ocorre em dois anos, não cinco. A confusão nesta assertiva pode ser uma tentativa de pegar o candidato desatento, que deve estar familiarizado com os prazos prescricionais para diferentes infrações no serviço público.

III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício.

Esta assertiva está correta. A legislação estabelece que o tempo em que o servidor está afastado para serviço militar obrigatório conta como tempo de efetivo exercício. Isso significa que durante o período em que ele está servindo, continua a adquirir direitos e vantagens, como progressão de carreira, por exemplo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - I e III está correta. Ambas as assertivas I e III são verdadeiras conforme a legislação. Isso demonstra a importância de conhecer a legislação específica do Estado e entender como ela se aplica às situações do cotidiano administrativo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - II e III: Incorreta, porque a assertiva II está incorreta.

C - II: Incorreta, pois a assertiva II está incorreta.

D - III: Apenas a assertiva III está correta, mas a questão pede as combinações corretas.

E - I: Apenas a assertiva I está correta, mas a questão pede as combinações corretas.

Estrategias para Interpretação: Ao deparar-se com questões que abordam legislação, é fundamental lembrar de detalhes como prazos e condições específicas. A leitura atenta do enunciado e das alternativas ajuda a evitar pegadinhas, como prazos prescricionais incorretos.

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Art. 147. É assegurado ao servidor público, na forma do art. 122, IX, o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
§ 5º Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença de que trata este artigo.

Art. 156. O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão:
I - em cinco anos: a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; b) quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições; II - em dois anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão; III - em cento e oitenta dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.  

LC 46

I) 147, § 5º

II) 156, II

III) 166, VI, c

Gabarito: B

Sobre o item III

LC 46/94

Art. 166 São considerados como de efetivo exercício, salvo nos casos expressamente definidos em norma específica, os afastamentos e as ausências ao serviço em virtude de:

(...)

VI - licenças;

(...)

c) por convocação para o serviço militar obrigatório;

II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.

O erro esta no prazo que são "dois anos" e não cinco como esta na questão.