Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Ci...

Com base no mesmo assunto

Q305276

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305276 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.

O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.

O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.

É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.

É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.

É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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