Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 56

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3153995 Legislação Estadual

O Conselho de Administração de determinada pessoa jurídica de direito privado, controlada por ente da administração pública indireta do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ampliar a transparência e aprimorar a eficiência da gestão administrativa, decidiu consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de serem contratados serviços de auditoria para a realização de uma análise aprofundada dos resultados obtidos nos últimos anos e dos fatores que concorreram para a sua realização.
A assessoria concluiu corretamente, à luz do Decreto Estadual nº 56.703/2022, que a contratação alvitrada

A

é obrigatória, devendo ser sempre antecedida de licitação, vedada a contratação direta.

B

depende de aprovação expressa do Governador do Estado, com prévia oitiva da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

C

é vedada, excepcionadas apenas as situações expressamente indicadas, mas mesmo nestas hipóteses a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado pode realizar trabalhos de auditoria.

D

é facultativa, independente da atividade desenvolvida, mas os atos administrativos e as minutas de contrato devem ser previamente examinados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

E

depende de aprovação da maioria absoluta do Conselho de Administração, sendo que a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado deve ser intimada a designar representante para a respectiva reunião.

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Q3153993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3153993 Legislação Estadual

João, auditor do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, em razão de patologia que inviabilizava o exercício de qualquer atividade laborativa. Poucos anos depois da sua aposentadoria, período no qual manteve ilibada conduta social e não registrou antecedentes criminais, João completou 65 anos de idade e teve sua plena aptidão física e mental comprovada por laudo médico oficial do Estado.
Com isso, em razão da vaga existente na classe inicial da carreira, na qual João se encontrava por ocasião de sua aposentadoria, foi determinado o seu aproveitamento, daí decorrendo a não nomeação de candidato aprovado em concurso, que se encontrava em condições de nomeação. O retorno de João, decorrente de ato com a natureza de aproveitamento, foi determinado de ofício.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, é correto afirmar em relação a essa narrativa que

A

não apresenta nenhuma correção.

B

apenas apresenta incorreções em relação à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e ao retorno à classe inicial.

C

apenas apresenta incorreção em relação ao seu reingresso na carreira por ato praticado de ofício e ao retorno à classe inicial da carreira.

D

apenas apresenta incorreções em relação à idade de João, à natureza do ato que promoveu o seu reingresso na carreira e à existência de candidato aprovado em concurso.

E

o reingresso de João na carreira afrontou o ato jurídico perfeito, consistente na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, e a exigência de prévia aprovação em concurso público.

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Q3153992

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3153992 Legislação Estadual

Certo expediente, em tramitação na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul tem por objetivo a relevação contábil de alguns aspectos da gestão de determinada estrutura estatal de poder.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, recém-empossada no referido órgão, ao analisar a Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, concluiu corretamente que

A

os aspectos da gestão a serem analisados estão restritos aos aspectos orçamentário e financeiro.

B

a relevação alcança as atividades de análise, orientação e assessoramento dos fundos especiais.

C

o procedimento a ser efetuado deve se estender aos três poderes, ao Ministério Público e aos fundos especiais.

D

a análise deve alcançar apenas as estruturas vinculadas ao Poder Executivo, entre as quais se encontra o Ministério Público.

E

a relevação, enquanto típica atividade de controle interno, somente alcança a administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

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Q3152215

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo Social |

Q3152215 Legislação Estadual

A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita.
II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3928118

Q3928118 Legislação Estadual

A Lei Estadual n.º 4.245 foi responsável pela criação de vários municípios, incluindo o Município de Vitorino. Em que ano esta Lei foi publicada?

A

1988

B

1960

C

1950

D

1975

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Q3884604

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884604 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública

A

poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.

B

poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.

C

não poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.

D

poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.

E

poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.

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Q3884603

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884603 Legislação Estadual

Considere duas situações hipotéticas: Ares é servidor público do Estado do Piauí e está em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família. Já Hermes, também servidor público do Estado do Piauí, dentro de sessenta dias do término de sua licença, obteve outra licença da mesma espécie. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar n2 13/1994), Ares

A

não poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada como prorrogação.

B

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença concedida a Hermes foi equivocada, tendo em vista que a Lei veda licença da mesma espécie enquanto não decorrido o intervalo de 120 dias da anterior, ainda que preenchidos os demais requisitos legais.

C

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada como prorrogação.

D

poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada uma nova licença, pois apenas a licença concedida dentro de cinquenta dias do término de outra da mesma espécie é considerada como prorrogação.

E

não poderá exercer atividade remunerada durante o período de sua licença, e a licença obtida por Hermes será considerada uma nova licença.

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Q3884602

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884602 Legislação Estadual

Considere.

I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato.
II. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
III. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, prestar, semestralmente, à Assembleia Legislativa, dentro de cento e vinte dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobrea execução dos planos de governo.

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3737868

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |

Q3737868 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que representa um símbolo do Estado o hino:

A

Nacional.

B

Catarinense.

C

Farroupilha.

D

Internacional.

E

Porto-alegrense.

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Q3736939

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736939 Legislação Estadual

Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piaui (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo

A

suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

B

não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

C

suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

D

acarretaráa imediata extinção do procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, tendo em vista disposição legal expressa nesse sentido.

E

não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.

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Q3700442

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700442 Legislação Estadual

Luíza acabou de ingressar como funcionária pública do estado de Mato Grosso do Sul e, em conversa, com outro funcionário público, descobriu que ela e sua família têm direito a alguns auxílios pecuniários, sendo, dentre outros,

A

auxílio-moradia e auxílio-transporte.

B

auxílio-alimentação e auxílio-paletó.

C

auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

D

auxílio-moradia e auxílio-saúde.

E

auxílio-transporte e auxílio-educação.

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Q3700441

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700441 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, NÃO constitui indenização que pode ser atribuída ao servidor

A

compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos em condições penosas.

B

ajuda de custo para ressarcimento de despesas com deslocamentos.

C

compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos em condições insalubres.

D

diárias para ressarcimento de despesas com deslocamentos.

E

compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos em horário noturno.

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Q3700440

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700440 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor do Mato Grosso do Sul, vencimento ou subsídio são a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Presidente da República.

B

Nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo.

C

Não perde a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário público durante o desempenho de mandato eletivo.

D

É vedado, além do vencimento, ser pago ao funcionário quaisquer vantagens.

E

O funcionário em débito com o Erário Público que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada terá sua dívida perdoada.

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Q3700434

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700434 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público, são requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

quitação com as obrigações militares e eleitorais, bem como idade mínima de vinte e um anos.

B

nacionalidade brasileira, bem como estar em gozo dos direitos políticos.

C

boa saúde física e mental e residência fixa no Mato Grosso do Sul.

D

nível superior e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

boa saúde física e mental e ser pessoa com deficiência.

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Q3700433

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700433 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, os cargos públicos são

A

de provimento efetivo ou em comissão.

B

em comissão ou de confiança.

C

de provimento ou de confiança.

D

analista e de credibilidade.

E

técnico e em comissão.

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Q3700421

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700421 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul vinculados aos órgãos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela educação ambiental.

A

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS).

B

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

C

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

D

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Comissão de Assuntos Permanentes Institucionais de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CAPIEA/MS).

E

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Comissão de Apoio a Escola com Educação Ambiental (CAEEA/MS).

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Q3699886

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699886 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014, independe de outorga de direito de uso

A

o aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

B

a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

a extração de água de aquífero para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

as águas pluviais acumuladas em açudes.

E

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

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Q3699844

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699844 Legislação Estadual

NÃO será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de

A

licença em razão de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

licença para tratamento de saúde.

C

licença gestante.

D

férias.

E

faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês.

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Q3699841

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699841 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

A

recondução.

B

nomeação.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q3699192

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699192 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 23º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, são competentes para dar posse, EXCETO

A

o Governador, aos Secretários de Estado e às demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados.

B

os Secretários de Estado, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas.

C

os dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, aos ocupantes dos cargos efetivos ou empregos permanentes da respectiva entidade.

D

o Secretário de Estado de Administração, aos ocupantes de cargos efetivos e empregos permanentes.

E

os dirigentes de Autarquias e Fundações, aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos permanentes da respectiva entidade.

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