De acordo com o Artigo 23º da Lei nº 1.102/1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias
e das Fundações Públicas do estado de Mato
Grosso do Sul e dá outras providências, são
competentes para dar posse, EXCETO

Question

De acordo com o Artigo 23º da Lei nº 1.102/1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias
e das Fundações Públicas do estado de Mato
Grosso do Sul e dá outras providências, são
competentes para dar posse, EXCETO Alternativa A: o Governador, aos Secretários de Estado e às
demais autoridades que lhe sejam diretamente
subordinados. Ou Alternativa B: os Secretários de Estado, aos ocupantes dos
cargos em comissão no âmbito das respectivas
Secretarias, inclusive aos dirigentes de
autarquias a estas vinculadas. Ou Alternativa C: os dirigentes de órgãos diretamente
subordinados ao Governador, aos ocupantes dos
cargos efetivos ou empregos permanentes da
respectiva entidade. Ou Alternativa D: o Secretário de Estado de Administração, aos
ocupantes de cargos efetivos e empregos
permanentes. Ou Alternativa E: os dirigentes de Autarquias e Fundações, aos
ocupantes de cargos em comissão ou empregos
permanentes da respectiva entidade.

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Alternativa [C] os dirigentes de órgãos diretamente
subordinados ao Governador, aos ocupantes dos
cargos efetivos ou empregos permanentes da
respectiva entidade. Comentário do Gabarito – Questão Lei nº 1.102/1990, Art. 23: Competência para Dar Posse

1. Interpretação do enunciado:  
A questão aborda quem são as autoridades competentes para dar posse aos servidores públicos estaduais em Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 1.102/1990, Art. 23.

2. Fundamentação legal:
A resposta se encontra expressa na legislação:  
"Art. 23: A posse será dada:  
I - pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e às demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;  
II - pelos Secretários de Estado, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas;  
III - pelos dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito dos respectivos órgãos;  
IV - pelos dirigentes de autarquias e fundações, aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos permanentes da respectiva entidade;  
V - pelo Secretário de Estado de Administração, aos ocupantes de cargos efetivos e empregos permanentes."

3. Tema central:
O tema central é a competência legal para o ato de posse administrativa, exigindo conhecimento literal do artigo e atenção a detalhes nos cargos previstos.

4. Exemplo prático:
Se um servidor for nomeado para cargo efetivo em uma Secretaria, quem deve dar posse é o Secretário de Estado de Administração (não o dirigente da Secretaria).

5. Análise da alternativa correta:
Alternativa C (correta) – Erro: O art. 23, III, prevê que dirigentes de órgãos subordinados ao Governador só podem dar posse a cargos em comissão, não a cargos efetivos ou empregos permanentes. Portanto, está correta ao ser a EXCETO da questão.

6. Alternativas incorretas:

A: Correta conforme art. 23, I.
B: Correta conforme art. 23, II.
D: Correta – o Secretário de Administração é quem dá posse aos efetivos, art. 23, V.
E: Correta conforme art. 23, IV.

7. Pegadinha:
Atenção ao detalhamento do tipo de cargo (comissão versus efetivo). A questão explora a pegadinha do cargo efetivo na alternativa C.

8. Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a necessidade de observância da competência. O erro na alternativa C reside na usurpação de atribuição legal.

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