Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Pi...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q3736939
Legislação Estadual
Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piaui (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em
face do ato ou contrato administrativo
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 6.782/2016 do Estado do Piauí, art. 57: "A propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará na renuncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado." Esse é o dispositivo aplicável ao caso e conduz ao gabarito E.
Tema central: efeitos da demanda judicial
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria os dois comandos do art. 57. A lei afirma que a demanda judicial não suspenderá o procedimento administrativo de invalidação, enquanto a alternativa diz que suspenderá. Além disso, a lei prevê que a demanda judicial implicará renúncia a eventual recurso administrativo, e a alternativa nega essa renúncia.
B
Errada
Está errada porque acerta apenas a primeira parte. De fato, o art. 57 diz que a demanda judicial não suspende o procedimento administrativo de invalidação. Porém, a alternativa erra ao afirmar que isso não implicará renúncia de eventual recurso administrativo, quando a lei expressamente prevê essa renúncia.
C
Errada
Está errada porque mistura um efeito correto com outro expressamente vedado pelo art. 57. A renúncia ao eventual recurso administrativo está de acordo com a lei, mas a afirmação de que a demanda judicial suspenderá o procedimento administrativo de invalidação contraria o texto legal, que usa fórmula negativa expressa: não suspenderá.
D
Errada
Está errada porque atribui ao procedimento de invalidação uma consequência que a lei não prevê nesse contexto. A extinção imediata e automática por propositura de demanda judicial aparece em outro regime normativo da própria lei, no art. 67, § 3º, e não no art. 57. Portanto, não se pode transportar essa regra para o procedimento administrativo instaurado para análise de invalidade.
E
Certa
A alternativa E corresponde integralmente ao comando do art. 57 da Lei nº 6.782/2016. O dispositivo estabelece dois efeitos específicos da propositura da demanda judicial contra ato ou contrato administrativo no contexto do procedimento de invalidação: primeiro, o procedimento administrativo continua, porque a lei diz que a ação judicial não o suspende; segundo, o interessado renuncia ao eventual recurso administrativo já interposto. A alternativa correta é a única que reúne esses dois efeitos exatamente como previstos na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre três coisas distintas: não suspensão do procedimento administrativo de invalidação (art. 57), possível suspensão da execução do ato ou contrato em outra hipótese (art. 55) e extinção automática prevista para outra modalidade processual, não para o procedimento de invalidação (art. 67, § 3º).
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer efeitos da propositura de ação judicial, confira se a lei fala em suspensão, renúncia ou extinção, porque são consequências distintas.
- Não confunda suspensão da execução do ato ou contrato com suspensão do procedimento administrativo; a base legal de cada uma é diversa.
- Se a lei previr extinção automática em outro dispositivo, verifique se ele realmente se aplica à mesma modalidade de processo administrativo cobrada na questão.
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