De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3884604
Legislação Estadual
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado
ou dirigente máximo da entidade pública
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei estadual nº 6.782/2016, art. 41: "As decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, com prazo de 10 (dez) dias, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão." Como o enunciado trata de decisão de Secretário de Estado ou dirigente máximo da entidade pública, o meio cabível é pedido de reconsideração, e não recurso, razão pela qual a alternativa D é a correta.
Tema central: Pedido de reconsideração
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei estadual nº 6.782/2016, art. 40, dispõe: "Da decisão da autoridade julgadora, salvo se esta for o Secretário de Estado ou dirigente máximo da entidade pública, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias." Portanto, o recurso de 5 dias é a regra geral e está expressamente afastado quando a decisão é de Secretário de Estado ou dirigente máximo. Nessa hipótese, aplica-se o art. 41, com pedido de reconsideração em 10 dias.
B
Errada
Incorreta. Além de indicar recurso como meio exclusivo, a alternativa fixa prazo de 15 dias, que não corresponde nem ao art. 40 nem ao art. 41. Para a hipótese do enunciado, a lei prevê pedido de reconsideração, e o prazo legal é de 10 dias.
C
Errada
Incorreta. O art. 41 prevê expressamente a revisão dessas decisões por pedido de reconsideração. Logo, é juridicamente falso afirmar que não poderão ser revistas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 41 da Lei nº 6.782/2016: para decisões de Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública, a revisão se dá por pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão. Embora a alternativa não mencione o prazo legal de 10 dias, ela é a única compatível com o regime jurídico específico previsto para essa autoridade.
E
Errada
Incorreta. O art. 41 exige fato ou fundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, além de não analisado na decisão. A alternativa contraria os dois requisitos ao admitir fundamento controverso e independentemente de já ter sido analisado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral do art. 40, que fala em recurso no prazo de 5 dias, e a regra específica do art. 41, aplicável quando a decisão é de Secretário de Estado ou dirigente máximo, caso em que cabe pedido de reconsideração.
Dica para questões semelhantes
- Identifique primeiro quem proferiu a decisão: se for Secretário de Estado ou dirigente máximo, não aplique automaticamente a regra geral do recurso.
- Separe os regimes dos arts. 40 e 41: recurso em 5 dias para a regra geral; pedido de reconsideração em 10 dias para a autoridade máxima.
- Nos casos de pedido de reconsideração, confira sempre os requisitos cumulativos: fato ou fundamento jurídico novo, incontroverso nos autos e não analisado na decisão.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos