Gabarito: B

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda conceitos de vencimento e remuneração mínima do servidor público no âmbito estadual, exigindo conhecimento sobre a vedação de remuneração abaixo do salário mínimo e limites constitucionais.

A fundamentação está no art. 7º, IV, da Constituição Federal:

"É direito dos trabalhadores urbanos e rurais [...] salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades [...] sendo vedada sua vinculação para qualquer fim."

O art. 39, §3º, da mesma Constituição, garante a aplicação desse direito aos servidores públicos estaduais, como os de Mato Grosso do Sul.

Jurisprudência: O STF, no RE 964659/RS, entendeu ser direito fundamental o recebimento do valor igual ou superior ao salário mínimo por servidor público, ativo ou inativo.

Explicação do Tema Central:

O salário mínimo é o valor mínimo que qualquer trabalhador ou servidor público pode perceber a título de remuneração, visando resguardar sua dignidade.

Exemplo prático: Se um Analista Ambiental do MS, por qualquer razão, tivesse sua remuneração reduzida a menos que um salário mínimo, haveria violação direta à Constituição Federal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta: nenhum servidor pode receber remuneração inferior ao salário mínimo, ativo ou inativo. Esse é um direito fundamental, conforme legislação e jurisprudência já destacadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: O teto de remuneração do servidor é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, não de Ministro do Presidente da República.

C) Incorreta: O exercício de mandato eletivo pode, em alguns casos, suspender a remuneração do cargo efetivo, a depender do mandato e compatibilidade de horários (art. 38 da CF).

D) Incorreta: O servidor pode receber vantagens além do vencimento, como adicionais, gratificações e indenizações, nos termos da lei.

E) Incorreta: O servidor demitido/exonerado não tem sua dívida com o erário perdoada; será cobrado judicialmente, se necessário.

Pegadinha: Alternativas procuram confundir teto (valor máximo) com piso (valor mínimo). Foque nos termos superior e inferior e associe-os ao artigo constitucional correto.

Referências Doutrinárias:

José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro destacam o salário mínimo como direito irrenunciável do servidor.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!