De acordo com o Estatuto do Servidor Público, são requisito...

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Q3700434
Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; ,
Ano: 2024 Banca: AVALIA Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |
Q3700434 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto do Servidor Público, são requisitos básicos para ingresso no serviço público
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei estadual n. 1.102/1990 (MS), art. 9º, incisos I e II: "Art. 9º São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;". Como a alternativa B reproduz esses dois requisitos legais, ela é a correta.

Tema central: Requisitos de ingresso no serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque, embora a quitação com as obrigações militares e eleitorais esteja prevista no art. 9º, III, a idade mínima legal do art. 9º, V, é de dezoito anos, e não de vinte e um anos. A alternativa contraria requisito legal expresso.
B
Certa
A alternativa B corresponde aos requisitos expressamente previstos no art. 9º, I e II, da Lei estadual n. 1.102/1990: nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos.
C
Errada
Está incorreta porque boa saúde física e mental é requisito do art. 9º, VI, mas residência fixa no Mato Grosso do Sul não integra o rol do art. 9º. A alternativa acrescenta exigência inexistente no Estatuto.
D
Errada
Está incorreta porque o art. 9º, IV, não exige nível superior de forma geral; exige o nível de escolaridade necessário para o exercício do cargo. A alternativa universaliza uma exigência que a lei não estabelece para todos os cargos.
E
Errada
Está incorreta porque boa saúde física e mental é requisito legal, mas ser pessoa com deficiência não é requisito básico de ingresso. Segundo a base, isso não é condição universal para investidura, mas tema distinto de participação e reserva de vagas.
Pegadinha da questão
A banca misturou requisitos reais do art. 9º com exigências inexistentes ou alteradas: trocou a idade mínima de 18 por 21 anos, substituiu a escolaridade do cargo por nível superior, incluiu residência fixa no Estado e confundiu pessoa com deficiência com requisito de ingresso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir requisitos básicos de ingresso, confronte a alternativa com o rol literal do art. 9º.
  • Desconfie de alternativas que tragam requisito verdadeiro combinado com outro requisito alterado ou inexistente.
  • Não trate exigência específica de determinado cargo como requisito geral de todo ingresso no serviço público.

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