Luíza acabou de ingressar como funcionária pública do estado...
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Ano: 2024
Banca:
AVALIA
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |
Q3700442
Legislação Estadual
Luíza acabou de ingressar como funcionária pública do estado de Mato Grosso do Sul e, em conversa, com outro funcionário público, descobriu que ela e sua família têm direito a alguns auxílios pecuniários, sendo, dentre outros,
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990 (MS), art. 93, caput e incisos I a III, com redação dada pela Lei nº 2.157/2000: "Serão concedidos ao servidor ou à sua família os seguintes auxílios pecuniários: I - auxílio-moradia; II - auxílio-alimentação; III - auxílio-transporte." A alternativa correta é a A, pois reúne apenas auxílios expressamente previstos nesse rol legal.
Tema central: Auxílios pecuniários previstos no art. 93 da Lei 1.102/1990
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com o art. 93 da Lei Estadual nº 1.102/1990, porque menciona dois auxílios expressamente previstos no rol legal dos auxílios pecuniários: auxílio-moradia e auxílio-transporte. O critério decisivo foi a correspondência literal entre a alternativa e os incisos I e III do dispositivo.
B
Errada
Está errada porque, embora o auxílio-alimentação conste do art. 93, o auxílio-paletó não aparece no rol legal do dispositivo usado para resolver a questão. A alternativa mistura um benefício previsto com outro sem previsão legal nesse artigo.
C
Errada
Está errada porque o auxílio-alimentação é previsto no art. 93, mas o auxílio-saúde não integra o rol de auxílios pecuniários enumerado nesse dispositivo da Lei nº 1.102/1990.
D
Errada
Está errada porque o auxílio-moradia é previsto no art. 93, porém o auxílio-saúde não consta do rol legal taxativo utilizado pela questão. Há incompatibilidade parcial com a enumeração legal.
E
Errada
Está errada porque o auxílio-transporte é previsto no art. 93, mas o auxílio-educação não está incluído no rol de auxílios pecuniários desse dispositivo. Falta previsão legal no artigo aplicável.
Pegadinha da questão
A banca misturou auxílios expressamente previstos no art. 93 com benefícios de nome plausível, como auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio-paletó, para induzir o candidato a marcar uma alternativa com apenas acerto parcial.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir benefícios estatutários, confira se a alternativa reproduz exatamente o rol legal aplicável ao servidor do ente federativo cobrado.
- Elimine alternativas que combinem um benefício previsto com outro não previsto no mesmo dispositivo.
- Não importe auxílios de regimes especiais ou de outras carreiras se a questão remete ao estatuto geral do servidor estadual.
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