Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 177

Q2167489

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |

Q2167489 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de:

A

10 anos

B

05 anos

C

03 anos

D

01 ano

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Q2167408

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |

Q2167408 Legislação Estadual

Estabelecer diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS); apoiar a criação de mecanismos que facilitem a comercialização dos recicláveis em todas as regiões do Estado; e orientar os municípios na elaboração de planos operacionais e projetos para financiamentos estaduais, entre outros, são ações a serem empreendidas, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos,

A

pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

B

pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA), ou sucedânea.

C

pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

D

pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (CONDEPE).

E

pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q2167303

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2167303 Legislação Estadual

Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o Decreto nº 26.656/2004, que Aprova o Regulamento de Concessão da Prestação de Serviços Públicos de distribuição de Gás Canalizado no Estado, determina que a critério exclusivo do Poder Concedente o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária, sempre em observância aos interesses dos consumidores, uma única vez, por, no máximo,

A

3 anos.

B

4 anos.

C

7 anos.

D

6 anos.

E

5 anos.

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Q2164608

Q2164608 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto privados quanto públicos, com vistas ao fiel cumprimento da legislação de proteção e de defesa do consumidor e à lavratura de autos de notificação e de infração, é de competência exclusiva dos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor do PROCON‑DF.

Certo

Errado

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Q2164607

Q2164607 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 4.502/2010, julgue o item, no que se refere às atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal desempenhadas no PROCON‑DF.

O servidor do cargo de fiscal de defesa do consumidor da carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo terá direito a indenização de transporte, quando se utilizar de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q2164603

Q2164603 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.

É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.

Certo

Errado

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Q2164602

Q2164602 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

Cabe ao poder público promover a defesa do consumidor. Para tanto, deverão ser adotadas as medidas necessárias à defesa, à promoção e à divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com os órgãos e com as entidades que tenham essas atribuições, na forma da lei.

Certo

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Q2164601

Q2164601 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.

Certo

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Q2164600

Q2164600 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

Certo

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Q2164599

Q2164599 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

O suicídio é uma realidade preocupante em todo o mundo e, portanto, constitui‑se como um problema de saúde pública de bastante relevância. Assim, a valorização da vida e a adoção de políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas contra o suicídio são consideradas um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2164459

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164459 Legislação Estadual

Texto associado

Conforme a Lei n.º 4.502/2010, julgue o item.

A progressão é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior.

Certo

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Q2164457

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164457 Legislação Estadual

Texto associado

Conforme a Lei n.º 4.502/2010, julgue o item.

Compete privativamente aos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor o atendimento ao público.

Certo

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Q2164456

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164456 Legislação Estadual

Texto associado

Conforme a Lei n.º 4.502/2010, julgue o item.

Compete privativamente aos integrantes do cargo de técnico de atividades de defesa do consumidor a participação na elaboração de projetos de estruturas organizacionais e de manuais de procedimentos.

Certo

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Q2164455

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164455 Legislação Estadual

Texto associado

Conforme a Lei n.º 4.502/2010, julgue o item.

Os integrantes do cargo de fiscal de defesa do consumidor, da carreira de atividades de defesa do consumidor, do quadro de pessoal do PROCON‑DF, exercem poder de polícia.

Certo

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Q2164444

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164444 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Decreto n.º 42.590/2021, que institui o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue o item.

É objetivo específico do Plano a concessão de financiamento por microcrédito para a população negra, as mulheres e a comunidade LGBTQIAP+.

Certo

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Q2164443

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164443 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Decreto n.º 42.590/2021, que institui o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue o item.

O alcance de um patamar mínimo de 50% de mulheres em cargos de decisão no âmbito do Distrito Federal é uma meta do Plano.

Certo

Errado

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Q2164442

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164442 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Decreto n.º 42.590/2021, que institui o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue o item.

São objetivos específicos do Plano o fomento da implementação da Lei Maria da Penha, a divulgação de seu teor e sua inclusão nos currículos de formação de agentes de segurança, de saúde e de educação.

Certo

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Q2164441

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164441 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Decreto n.º 42.590/2021, que institui o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue o item.

É objetivo específico do Plano a promoção dos direitos sexuais de todas as mulheres, com ações afirmativas e inovadoras.

Certo

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Q2164440

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164440 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Decreto n.º 42.590/2021, que institui o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue o item.

A garantia, sem exceções, da autonomia econômica das mulheres é objetivo geral de um dos eixos do Plano.

Certo

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Q2164438

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164438 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no Decreto Distrital n.º 37.297/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item.

É vedado às autoridades públicas o aceite de presentes, salvo de autoridades estrangerias e, ainda assim, em casos protocolares em que houver reciprocidade.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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