A Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE alm...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEE-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente Técnico da Educação Básica (ATB) |
Q2289827
Legislação Estadual
A Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE almeja
realizar a transferência de recursos financeiros para as Caixas
Escolares, objetivando a realização de projetos e atividades
educacionais.
Considerando o disposto tanto o Decreto nº 45.085/2009 quanto a Resolução SEE nº 3.670/2017, é correto afirmar que o instrumento a ser celebrado para tal finalidade é designado de
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