Comentando a questão:

O tema central aborda normas relativas ao pessoal da CEASA/SC, conforme o Estatuto Social. O ponto-chave é saber diferenciar o que a legislação da CEASA prevê sobre regime jurídico trabalhista, formas de ingresso e planos de cargos e salários.

De acordo com o Estatuto Social da CEASA/SC e princípios aplicáveis às sociedades de economia mista, como detalha a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e decisão do STF (RE 589.998), empregados dessas entidades são contratados pelo regime celetista (CLT) e submetidos às regras internas da empresa, além dos princípios da Administração Pública.

Análise das afirmativas:

1. Incorreta. O texto menciona “Estatuto Social do Trabalho e Previdência”, termo inexistente. O correto seria mencionar o regime celetista (CLT) e regulamentos internos.

2. Incorreta. O Estatuto não autoriza processo seletivo simplificado para o ingresso. Pelo contrário, sociedades de economia mista devem realizar concurso público para preenchimento de empregos (exceto cargos comissionados), como reafirma o STF.

3. Correta. O Estatuto Social determina que os requisitos para provimento e salários serão definidos em Plano de Cargos e Salários/Plano de Funções, respeitando as regras internas e transparência.

Exemplo prático: Se a CEASA criar um cargo administrativo, só poderá definir salários e funções após aprovação em seu Plano de Cargos e Salários, tornando transparente e impessoal a gestão de pessoal.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A e D: Reproduzem o erro sobre o regime ou forma de ingresso.
• B: Apenas a 2 está incorreta, pois exige concurso público para efetivos.
• E: A 1 está errada ao indicar regime inexistente.

Dica para provas: Atenção a termos inventados (“Estatuto Social do Trabalho”), e sempre lembre: sociedade de economia mista CONTRATA pelo regime celetista (CLT) via concurso público.

Gabarito: C

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