Comentário da Questão – Atos Normativos e Administrativos na CEASA (Regimento Interno)

Interpretação do Tema:
A questão aborda os atos normativos e administrativos previstos no Regimento Interno da CEASA/SC, exigindo conhecimento sobre a definição e competência para edição desses atos, como Memorando, Resolução, Ordem de Serviço, Portaria e Memorando-Circular.

Legislação Aplicável:
A resposta se baseia no Regimento Interno da CEASA/SC, especialmente nos dispositivos que tratam das espécies de atos administrativos e suas competências. Não há jurisprudência ou doutrina destacada para a questão.

Explicação do Tema Central:
Saber diferenciar os tipos de atos administrativos internos e externos e quem os expede é fundamental para o cargo de Auxiliar Administrativo. Esses conceitos aparecem com frequência em provas de carreira administrativa.

Exemplo prático: Imagine o setor de compras da CEASA: o chefe do setor pode expedir uma Ordem de Serviço determinando os trâmites para avaliação de propostas, sem depender de ato da diretoria.

Análise da Alternativa Correta:
Alternativa C – Correta.
A Ordem de Serviço realmente pode ser baixada por qualquer chefia sobre sua área de atuação. Essa previsão facilita a organização interna, dando autonomia a chefes de setores ou divisões para disciplinar procedimentos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada – O Memorando é de uso interno, não externo, e nem sempre precisa ser expedido só por Diretores.
B) Errada – Resolução é expedida apenas pela Diretoria, não por “Diretor-Presidente e demais Diretores” isoladamente.
D) Errada – Portaria se destina normalmente à comunicação interna, não sendo expedida por “qualquer” autoridade, mas sim por superiores hierárquicos.
E) Errada – Memorando-Circular é usado para comunicação interna dirigida a mais de um destinatário, mas não tem caráter externo.

Pegadinha:
Cuidado com a confusão entre comunicação interna e externa dos atos administrativos! Preste atenção aos detalhes sobre quem pode emitir cada documento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!