Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que
dispõe sobre o Instituto de Administração
Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade
autárquica, dotada de personalidade jurídica de
direito público interno, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, tendo
por finalidade precípua humanizar, planejar,
implementar, coordenar, fiscalizar e executar as
diretrizes da política prisional, vinculada à
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens
móveis e imóveis de sua propriedade, os
recursos financeiros, os documentos e outros
que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à
movimentação de recursos emanados do
Instituto de Administração Penitenciária não
serão submetidos ao Tribunal de Contas do
Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo:

Question

Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que
dispõe sobre o Instituto de Administração
Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade
autárquica, dotada de personalidade jurídica de
direito público interno, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, tendo
por finalidade precípua humanizar, planejar,
implementar, coordenar, fiscalizar e executar as
diretrizes da política prisional, vinculada à
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens
móveis e imóveis de sua propriedade, os
recursos financeiros, os documentos e outros
que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à
movimentação de recursos emanados do
Instituto de Administração Penitenciária não
serão submetidos ao Tribunal de Contas do
Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo:  Alternativa A: V - V - V Ou Alternativa B: V - F - V Ou Alternativa C: F - F - V Ou Alternativa D: V - V - F

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V - V - F Gabarito: D) V – V – F

1. Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a Lei Estadual nº 1.908/2007, que institui o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, e exige o reconhecimento de dispositivos sobre sua natureza jurídica, patrimônio e controle de suas contas.

2. Fundamentação Legal:
Art. 1º da Lei 1.908/2007: “Fica criado o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.”
Art. 3º da Lei 1.908/2007: “Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.”
Constituição do Estado do Acre, Art. 49, §1º: “As contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as autarquias, serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.”

3. Comentário e Exemplo Prático:
As autarquias, como o IAPEN/AC, atuam com autonomia para gerir recursos, bens e implementar políticas. Exemplo: Ao adquirir veículos para transporte de presos, o patrimônio destes veículos integra formalmente o conjunto de bens do IAPEN.

A primeira afirmação está certa porque reproduz a definição legal do artigo 1º.
A segunda está certa porque se trata do conteúdo exato do artigo 3º.
A terceira está errada: as contas do IAPEN/AC, como autarquia, devem ser submetidas ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos constitucionais estaduais.

4. Crítica das Alternativas:
A) Errada: A terceira afirmação está errada.
B) Errada: Segunda (patrimônio) é verdadeira.
C) Errada: Apenas a terceira é falsa.
D) Correta! Representa a análise fiel da lei.

Dica: O erro mais comum é não relacionar autarquia à obrigação constitucional de prestar contas ao Tribunal de Contas. Atenção com termos absolutos, como “não serão submetidos”.

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