O tema da questão refere-se ao código de conduta ética do agente público e à alta administração estadual em Minas Gerais, especificamente às competências das comissões de ética conforme o Decreto Estadual nº 46.644/2014. Este decreto busca assegurar que os agentes públicos ajam de maneira ética e transparente em suas funções.

O enunciado pede para identificar qual das opções não é uma competência das comissões de ética conforme o decreto mencionado.

Legislação Aplicável: O Decreto Estadual nº 46.644/2014 regula o código de conduta ética dos agentes públicos de Minas Gerais, e o Art. 18 descreve justamente as competências das comissões de ética.

Alternativa Correta:

D - Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores.

Justificativa: As comissões de ética, conforme descrito no decreto, têm o papel de orientar e aconselhar sobre questões éticas, bem como divulgar normas e prevenir faltas éticas. No entanto, a aplicação de penalidades não é função dessas comissões, mas sim das instâncias administrativas competentes, como as corregedorias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
Esta é, de fato, uma competência das comissões de ética. Elas devem fornecer orientação para garantir que os agentes públicos compreendam e sigam as normas éticas.

B - Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
Correcta. As comissões têm a responsabilidade de promover a divulgação das normas éticas e prevenir comportamentos que possam levar a faltas éticas.

C - Registrar condutas éticas relevantes.
Esta competência também é pertinente às comissões de ética, que devem manter registros que possam servir de referência para boas práticas ou investigações futuras.

Estratégia para Interpretação:

Quando o enunciado pede para identificar a exceção, é importante focar no verbo principal de cada alternativa. Aqui, o verbo "aplicar" em relação às penalidades indica uma ação que, usualmente, é reservada para hierarquias disciplinares, não para as comissões de ética.

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Gab D

Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores. Errado

Gabarito: letra D

Art. 18 – Compete à Comissão de Ética:

I – orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade; (A CORRETA)

III – adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética; (B CORRETA)

IV – registrar condutas éticas relevantes. (C CORRETA)

Não compete à comissão de ética aplicar penalidades.

o erro da D foi ter colocado (penalidades) o certo seria "sanção" e quem tem competência para aplicar é a comissão ou o CONSET . As sanções previstas são: Advertência ou censura.

Não sei por qual motivo a D está errada. Só se for porque trocou o termo sanções por penalidades.

Art. 38 – Observadas as competências originária e recursal e após odevido processo ético, a violação do disposto neste Código de Ética, acarretaráas seguintes sanções aplicáveis pela Comissão ou pelo Conset:

I – advertência; ou

II – censura.

D

A comissão orienta, divulga e registra. Contudo, o Art. 18 do Dec. 46.644/14 restringe sua atuação a sanções éticas, sendo proibido aplicar penalidades disciplinares previstas em lei.

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