Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 99

Q3700440

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700440 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor do Mato Grosso do Sul, vencimento ou subsídio são a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Presidente da República.

B

Nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo.

C

Não perde a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário público durante o desempenho de mandato eletivo.

D

É vedado, além do vencimento, ser pago ao funcionário quaisquer vantagens.

E

O funcionário em débito com o Erário Público que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada terá sua dívida perdoada.

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Q3700434

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700434 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público, são requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

quitação com as obrigações militares e eleitorais, bem como idade mínima de vinte e um anos.

B

nacionalidade brasileira, bem como estar em gozo dos direitos políticos.

C

boa saúde física e mental e residência fixa no Mato Grosso do Sul.

D

nível superior e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

boa saúde física e mental e ser pessoa com deficiência.

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Q3700433

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700433 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, os cargos públicos são

A

de provimento efetivo ou em comissão.

B

em comissão ou de confiança.

C

de provimento ou de confiança.

D

analista e de credibilidade.

E

técnico e em comissão.

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Q3700421

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700421 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul vinculados aos órgãos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela educação ambiental.

A

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS).

B

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

C

Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Rede Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (REEA/MS).

D

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Programa Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (ProEEA/MS); Comissão de Assuntos Permanentes Institucionais de Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (CAPIEA/MS).

E

Sistema Estadual de Informação em Educação Ambiental de Mato Grosso do Sul (SISEA/MS); Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul (CIEA/MS); Comissão de Apoio a Escola com Educação Ambiental (CAEEA/MS).

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Q3699886

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |

Q3699886 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014, independe de outorga de direito de uso

A

o aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

B

a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

a extração de água de aquífero para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

as águas pluviais acumuladas em açudes.

E

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

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Q3699860

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699860 Legislação Estadual

Em relação às penalidades dispostas na Lei Estadual nº 90/1980 para quem poluir a água, o ar ou o solo no território do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Para as pessoas jurídicas, só podem ser aplicadas suspenção e multa, não podendo ser aplicada interdição.

B

As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente para as jurídicas e isoladamente para as físicas.

C

Serão aplicadas multa e prisão para pessoas físicas; para jurídicas, somente interdição.

D

Para pessoas físicas, será aplicada somente multa; para as jurídicas, multa, suspensão e interdição.

E

Serão aplicadas multa, suspensão e interdição para pessoas físicas e jurídicas.

Q3699844

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699844 Legislação Estadual

NÃO será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de

A

licença em razão de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

licença para tratamento de saúde.

C

licença gestante.

D

férias.

E

faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês.

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Q3699842

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699842 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Perderá, definitivamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

B

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo.

C

O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo por motivo de doença em pessoa da família.

D

Prescreverá a punibilidade em dois anos, quanto à repreensão ou multa.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, que acontecerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q3699841

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699841 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

A

recondução.

B

nomeação.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q3699192

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699192 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 23º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, são competentes para dar posse, EXCETO

A

o Governador, aos Secretários de Estado e às demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados.

B

os Secretários de Estado, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas.

C

os dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, aos ocupantes dos cargos efetivos ou empregos permanentes da respectiva entidade.

D

o Secretário de Estado de Administração, aos ocupantes de cargos efetivos e empregos permanentes.

E

os dirigentes de Autarquias e Fundações, aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos permanentes da respectiva entidade.

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Q3699191

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699191 Legislação Estadual

Com base no Artigo 18º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público terá validade de até dois anos, não podendo ser prorrogado por igual período.

B

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até cinco anos.

D

O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de até cinco anos, não podendo ser prorrogado por igual período.

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Q3699190

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699190 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.102/1990, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

A

nacionalidade brasileira.

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

idade mínima de vinte e um anos.

E

gozo dos direitos políticos.

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Q3696666

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696666 Legislação Estadual

Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da pena imposta ao servidor público. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Caso a revisão seja julgada procedente, será determinada a reversão do funcionário público.

B

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

C

Constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

D

A revisão será processada em apenso ao processo originário e poderá agravar a pena já imposta.

E

Concluída a instrução do processo revisional, deverá o requerente ou seu defensor apresentar alegações, no prazo de cinco dias.

Q3696665

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696665 Legislação Estadual

Antônio, servidor público estadual efetivo, faltou de forma injustificada 15 (quinze) vezes no período aquisitivo. Analisando esse caso hipotético, à luz da Lei Estadual nº 1.102/1990, Antônio terá direito a quantos dias de férias?

A

12 dias corridos.

B

24 dias corridos.

C

15 dias corridos.

D

18 dias corridos.

E

30 dias corridos.

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Q3696664

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696664 Legislação Estadual

José é servidor público efetivo da Administração direta do estado de Mato Grosso do Sul. Em razão de estar exercendo o comércio entre os companheiros de serviço, está respondendo a processo administrativo disciplinar. Destaca-se que José é reincidente, já tendo sido punido com repreensão. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à penalidade de

A

demissão.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

multa.

E

aposentadoria compulsória.

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Q3688372

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Provas: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Motorista | IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688372 Legislação Estadual

Qual a Lei Estadual que alterou o nome de Santo Antônio das Queimadas para “Queimadas”?

A

Lei estadual n° 1181, de 13 de junho de 1915.

B

Lei estadual n° 1281, de 18 de junho de 1915.

C

Lei estadual n° 1021, de 19 de junho de 1915.

D

Lei estadual n° 1081, de 19 de junho de 1915.

E

Lei estadual n° 1081, de 29 de junho de 1915.

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Q3655534

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655534 Legislação Estadual

Por ter sido reincidente em falta punida com advertência, determinado servidor público estadual recebeu uma suspensão de 15 (quinze) dias como punição disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, para que seja cancelado o registro da penalidade de suspensão, é necessário:

A

O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova suspensão.

B

O decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, nova infração disciplinar.

C

O decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à advertência ou suspensão.

D

O decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, qualquer infração disciplinar.

E

O decurso de 1 (um) ano de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova advertência.

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Q3655533

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655533 Legislação Estadual

No serviço público estadual, a reversão poderá ser concedida à(ao)

A

servidor público aposentado por invalidez.

B

servidor público em gozo de licença paternidade.

C

servidor público licenciado para desempenho de mandato classista.

D

servidor público licenciado para o serviço militar.

E

servidora pública em gozo de licença maternidade.

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Q3655532

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655532 Legislação Estadual

Ao chegar para trabalhar na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Maria das Dores, servidora pública estadual, foi comunicada de que havia decisão judicial determinando a penhora da sua remuneração para adimplir pensão alimentícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de Maria das Dores, excluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.

B

É ilegal a decisão judicial, pois não há comprovação de que tenha sido instaurado prévio processo administrativo contra Maria das Dores

C

A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial pois é cabível a penhora nesse caso.

D

A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de Maria das Dores, incluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.

E

É ilegal a decisão judicial e, portanto, não pode a Administração Pública penhorar a remuneração de Maria das Dores.

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Q3598298

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598298 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Complementar nº 245/2022, que instituiu o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo foi transformado em cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal, sendo que os Policiais Penais têm lotação na Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP – e são alocados no Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná – DEPPEN.

B

O Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Penal que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, excluídos os atinentes às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão.

C

No decorrer do período do estágio probatório de 3 (três) anos, o policial penal deverá ser submetido a, no mínimo, 6 (seis) avaliações de desempenho.

D

A promoção é o ato de designação de um funcionário público estável e em efetivo exercício para investidura em cargo público imediatamente superior, atendidos os requisitos previstos em lei.

E

Carreira é o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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