Ao chegar para trabalhar na Procuradoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Norte, Maria das Dores, servidora
pública estadual, foi comunicada de que havia decisão judicial
determinando a penhora da sua remuneração para adimplir
pensão alimentícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:

Question

Ao chegar para trabalhar na Procuradoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Norte, Maria das Dores, servidora
pública estadual, foi comunicada de que havia decisão judicial
determinando a penhora da sua remuneração para adimplir
pensão alimentícia. Nesse caso, pode-se afirmar que: Alternativa A: Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o
limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de
Maria das Dores, excluídas as verbas indenizatórias, férias
e décimo terceiro salário. Ou Alternativa B: É ilegal a decisão judicial, pois não há comprovação de que
tenha sido instaurado prévio processo administrativo contra
Maria das Dores Ou Alternativa C: A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial
pois é cabível a penhora nesse caso. Ou Alternativa D: A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até
o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de
Maria das Dores, incluídas as verbas indenizatórias, férias
e décimo terceiro salário. Ou Alternativa E: É ilegal a decisão judicial e, portanto, não pode a
Administração Pública penhorar a remuneração de Maria
das Dores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial
pois é cabível a penhora nesse caso. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Estadual/RN nº 122, de 30 de junho de 1994, art. 52: "A remuneração não será sujeita a arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial." Como o enunciado informa decisão judicial determinando a penhora da remuneração para adimplir pensão alimentícia, incide a exceção legal, tornando cabível o cumprimento da ordem pela Administração.Tema central: Penhora de remuneração para alimentosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque acrescenta limite de 30% da remuneração líquida e exclusões de verbas específicas sem apoio no art. 52 da LC nº 122/1994, que é o fundamento decisivo da questão. O dispositivo apenas prevê a exceção de cabimento da penhora para alimentos fixados judicialmente, sem estabelecer esse percentual, essa base de cálculo ou essas exclusões.BErradaEstá errada porque a constrição decorre de decisão judicial em hipótese expressamente autorizada por lei, e não de sanção administrativa disciplinar. Por isso, não há exigência de prévio processo administrativo contra a servidora para que a Administração cumpra a ordem judicial.CCertaA alternativa C está correta porque aplica diretamente a exceção expressa do art. 52 da LC estadual nº 122/1994. A regra é a impenhorabilidade da remuneração do servidor, mas a própria lei estadual admite a penhora quando se tratar de prestação de alimentos fixados em decisão judicial. Como a hipótese narrada é exatamente essa, o cumprimento da decisão judicial é juridicamente cabível.DErradaEstá errada porque cria limite de 20% sobre remuneração bruta e inclui verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro sem suporte no dispositivo legal usado para resolver a questão. O art. 52 da LC nº 122/1994 não disciplina percentual, base de cálculo nem composição específica das verbas atingidas.EErradaEstá errada porque nega a própria exceção legal expressa. O art. 52 da LC nº 122/1994 admite penhora da remuneração nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial, exatamente a situação descrita.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre impenhorabilidade como regra e impenhorabilidade absoluta. Também induziu o candidato a aceitar percentuais e critérios de cálculo não previstos no art. 52 da LC nº 122/1994.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se a norma traz regra com exceção expressa; aqui, a remuneração é impenhorável, salvo para alimentos fixados judicialmente.Se o enunciado reproduz exatamente a hipótese da exceção legal, a conclusão deve seguir o texto da norma sem acrescentar requisitos não escritos.Desconfie de alternativas que tragam percentuais, base líquida ou bruta e inclusão ou exclusão de verbas quando o dispositivo legal decisivo nada disser sobre isso.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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