Narciso, funcionário público estadual, está respondendo pro...
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |
Q3696827
Legislação Estadual
Narciso, funcionário público estadual, está respondendo
processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo
judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968,
Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do
processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto
afirmar que o referido pedido de Narciso