Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 26

Q2480014

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480014 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011) garante:

A

O direito a cargos de liderança nas instituições públicas para pessoas negras.

B

O dever de oferecer convênio médico à população negra.

C

O recebimento de bolsa família, para qualquer média salarial da pessoa negra.

D

O direito à vida e à saúde à população negra.

E

O recebimento de uma cesta básica oferecida pelas Secretaria de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q2480009

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480009 Legislação Estadual

Ao tratar da Administração Pública, a Constituição do Rio Grande do Sul dedica-se também à questão da inclusão. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos e empregos públicos serão distribuídos conforme a aparência dos candidatos.

B

A Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

A Constituição garante que não haverá qualquer distinção em cargos públicos, tampouco reserva de vagas de qualquer natureza.

D

A reserva de cargos públicos é exclusiva para pessoas que moram na capital do Estado.

E

Para que se possa ter acesso à reserva de vagas, é necessário pagar uma taxa de interesse.

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Q2479851

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Técnico em Enfermagem Plantoista |

Q2479851 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu Art. 190, a Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Estado, dos Municípios e da sociedade, destinadas a tornar efetivos diversos direitos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.

A

Trabalho.

B

Educação.

C

Patrimônio particular.

D

Saúde.

E

Habitação.

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Q2478218

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Plantonista - 12 Horas Diurno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Psicólogo |

Q2478218 Legislação Estadual

“A Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), também conhecida como Grande Porto Alegre, é a maior região metropolitana da Região Sul do Brasil com cerca de 4,3 milhões de habitantes, e a quinta mais populosa do país” (Fonte: Wikipédia). Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A Região Metropolitana de Porto Alegre é criada mediante acordo direto dos Municípios, sem a participação do governo estadual.

B

O Estado poderá, mediante lei complementar, instituir região metropolitana.

C

Para a criação de regiões metropolitanas, não é necessário que os Municípios estejam no mesmo Estado.

D

O Governo Federal deve autorizar a criação de regiões metropolitanas.

E

A população será convocada para votar, a cada dois anos, sobre a criação de regiões metropolitanas.

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Q2470250

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2470250 Legislação Estadual

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), “a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança _______________ e a participação da população negra na história do Estado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

afrodescendente

B

cultural

C

histórica

D

genética

E

prioritária

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Q2470249

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2470249 Legislação Estadual

Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:

A

O Governador do Estado.

B

A entidade sindical.

C

O Promotor de Justiça.

D

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

O Defensor Público-Geral do Estado.

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Q2469652

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2469652 Legislação Estadual

Em relação ao acesso ao mercado de trabalho da população negra, com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente à sua parcela na composição da população do Estado.

B

O Poder Público não tem nenhum tipo de gerência em relação ao acesso ao mercado de trabalho, ficando restrito apenas à formação, independente de raça.

C

O Poder Público deverá promover políticas afirmativas de igualdade de oportunidades aos brancos.

D

Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, basta a participação da população em cursos de aperfeiçoamento.

E

A quantidade de pessoas negras e brancas é a mesma tanto nos serviços públicos quanto nos privados.

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Q2469647

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2469647 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo ao(à):

A

Tribunal de Justiça.

B

Assembleia Legislativa.

C

Tribunal de Contas.

D

Governador do Estado.

E

Secretaria do Meio Ambiente.

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Q2469598

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469598 Legislação Estadual

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, “os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições __________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

climáticas

B

insalubres

C

periculosas

D

ambientais

E

limitantes

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Q2469597

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469597 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Federal, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei”. Sendo assim, casos de retenção dolosa, ou seja, quando o empregador tem a intenção de não pagar o empregado, fazendo uso do salário dele para outros fins, são considerados:

A

Dever do empregado.

B

Direito do empregador.

C

Falta de respeito.

D

Motivo para briga.

E

Crime.

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Q2469595

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469595 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados:

A

Pelo Corpo de Bombeiros.

B

Pela Polícia Civil.

C

Pelos Policiais Penais.

D

Pela Guarda Municipal.

E

Pela Brigada Militar.

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Q2469591

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469591 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, “investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial”, é a definição de:

A

Exoneração.

B

Aposentadoria.

C

Aproveitamento.

D

Disponibilidade.

E

Reintegração.

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Q2469590

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469590 Legislação Estadual

Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, fica prejudicada a promoção por merecimento quando o servidor completar quantas faltas injustificadas ao serviço?

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

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Q2469589

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469589 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, o pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia ________ de dezembro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10

B

15

C

20

D

25

E

30

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Q2469004

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2469004 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Estruturação do Ministério Público.

B

Organização da Defensoria Pública do Estado.

C

Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

D

Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis.

E

Criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

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Q2466623

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2466623 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

A

O Tribunal de Justiça.

B

A Assembleia Legislativa.

C

Os Tribunais do Júri.

D

Os Conselhos de Justiça Militar.

E

Os Juízes de Direito.

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Q2465328

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |

Q2465328 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, na referida Constituição e nas leis:

I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.

III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2465023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Dentista/Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Médico 40 horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2465023 Legislação Estadual

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A constituição mantém a integridade do território do Estado.

B

Entre os símbolos do Estado, encontram-se a Bandeira Rio-Grandense e o Hino Farroupilha.

C

A constituição define, expressamente, Porto Alegre como capital do Estado.

D

Os rios com nascente e foz no território do Estado estão entre os bens do Estado.

E

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.

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Q2463983

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2463983 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a quem compete privativamente exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual?

A

Prefeito.

B

Governador.

C

Senador Federal.

D

Deputado Federal.

E

Presidente da República.

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Q2463706

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Fundamental Completo |

Q2463706 Legislação Estadual

Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O território do Município pode ser dividido em várias regiões metropolitanas.

B

A prefeitura Municipal tem autonomia para dividir o Município, sem necessidade de lei.

C

No Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios não podem ter nenhum tipo de divisão.

D

Os Municípios somente podem ser divididos em bairros, após autorização da Assembleia Legislativa do RS.

E

O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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