Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata sobre gratificação natalina (também conhecida como 13º salário) para servidores municipais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana. O foco é a data-limite para pagamento desta gratificação.

Citação Legal

A Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana estabelece textualmente:
“Art. 92 – O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 de dezembro.”

Explicação do Tema Central

O aluno deve saber reconhecer a obrigatoriedade do pagamento do 13º salário e a data-limite específica definida em lei local, pois ela pode variar conforme o município.

Exemplo Prático

Imagine um servidor da Prefeitura Municipal de Augusto Pestana esperando seu 13º salário. De acordo com a Lei Orgânica, ele deve receber esse valor até 20 de dezembro daquele ano.

Análise da Alternativa Correta

A alternativa C) 20 é a correta, pois corresponde literalmente ao artigo da Lei Orgânica, demonstrando o alinhamento à legislação vigente do município.

Análise das Alternativas Incorretas

A) 10, B) 15, D) 25, E) 30 – Todas estão incorretas porque não correspondem ao que manda a Lei Orgânica local sobre a data do pagamento da gratificação natalina. Essas datas poderiam ser utilizadas em outros municípios ou pela legislação federal, mas a lei de Augusto Pestana é clara: 20 de dezembro.

Pegadinha da Questão

A pegadinha é confundir a regra da legislação municipal com aquela aplicada nacionalmente (Lei Federal 4.090/62 autoriza até 20/12, mas é preciso confirmar sempre o texto local para concursos de município).

Sugestão de Estratégia

Sempre se atente ao comando da banca para buscar a legislação específica do órgão ou município quando for esse o foco do concurso.

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GAB:C