Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Gr...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2470249
Legislação Estadual
Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem
propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os
seguintes, EXCETO: