Comentário do Gabarito — Questão: Reintegração

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda direitos do servidor público estável do Município de Augusto Pestana/RS, ao tratar de seu retorno ao cargo após a demissão ser considerada inválida judicialmente. O dispositivo legal principal é a Lei Municipal nº 777/03, art. 28, que dispõe:

“A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

Este conceito também está na Constituição Federal/88, art. 41, § 2º.

2. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

O tema central é a reintegração do servidor estável — retorno ao cargo anterior, com ressarcimento de vantagens perdidas, quando a demissão é anulada.

3. Exemplo Prático

Imagine que José, servidor estável, foi demitido por um erro judicial. Anos depois, a Justiça reconhece a injustiça e determina sua reintegração. Ele retorna ao cargo, recebendo o que teria direito nesse período.

4. Justificativa da Alternativa Correta - E) Reintegração

É a única alternativa que traduz precisamente a definição legal: retorno do servidor estável ao cargo após ter sua demissão invalidada por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento das vantagens.

Jurisprudência STJ (AgInt no AREsp 1.151.641/DF): reforça o direito ao retorno, com pagamento das vantagens, salvo compensação se prestou outro serviço.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Exoneração: É a saída do cargo a pedido ou de ofício, não o retorno.
• B) Aposentadoria: É o afastamento definitivo por tempo de contribuição/idade — não há retorno ao cargo.
• C) Aproveitamento: Retorno do servidor em disponibilidade, não se relaciona à demissão anulada.
• D) Disponibilidade: É o afastamento, com salário proporcional, quando não há vaga — não é retorno ao cargo.

6. Dicas para Não Cair em Pegadinhas

Fique atento a definições literais e termos como “retorno”, “invalidação de demissão” ou “ressarcimento”. Palavras como “aproveitamento” e “disponibilidade” confundem, mas não dizem respeito à anulação de demissão.

Resumo: Reintegração é o retorno, por força da lei e garantia ao servidor estável, reforçada pela doutrina e jurisprudência.

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