Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):

I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;

lI- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;

IlI- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.

Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, através do Art. 3°, de sua Portaria nº 448/2002, apresenta cinco condições excludentes para a classificação de um bem como permanente. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma destas condições.

A legislação em questão busca justamente garantir a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I - O Estatuto da Equidade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;

lI- Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País;

IlI- Deverá ser promovido o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a estrutura organizacional básica da FASEPA:

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) tem como finalidades:

I- promover a execução da política de assistência social, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais apenas, na execução das atividades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:

A Lei Estadual n.º 9.341/2021 , e alterações, se houver, instituiu o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará. O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas a seguir, exceto:

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.


Está correto o que se afirma apenas em 

Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.

II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.

III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.

IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.

V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente.

VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.

Está correto o que se afirma apenas em 

Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta. 

A Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no estado do Pará. A respeito da proteção dos animais no território paraense, assinale a opção correta. 

Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará passou a contribuir para o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima. Um dos objetivos dessa política estadual prevê

A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará. 

     O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta. 

      A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta. 

     O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que

      A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da estadualização das terras devolutas, o então governador do estado do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria. A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra disciplinados pela norma estadual de 1891.

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.