Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no
estado do Pará, assinale a opção correta.

Question

Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no
estado do Pará, assinale a opção correta. Alternativa A: O STF decidiu pela inconstitucionalidade da TFRM, uma vez
que compete exclusivamente à União a tarefa de registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos minerais, cabendo a ela, portanto, o
monopólio do poder de polícia na matéria. Ou Alternativa B: É constitucional, porém não é admissível, a utilização, a título
de elemento para a quantificação tributária, do volume de
minério extraído, porquanto desnudaria base de cálculo típica
dos impostos, sem relação de razoabilidade, sequer
hipotética, com o ônus fiscalizatório a ser empreendido pelo
estado do Pará. Ou Alternativa C: Na quantificação da TFRM, leva-se em consideração a
tonelada de minério extraído, incluídos os rejeitos. No caso
de a quantidade extraída corresponder a uma fração de
tonelada, o montante devido será proporcional. Ou Alternativa D: O poder de polícia sobre a atividade mineral poderá ser
exercido por meio do Programa Estrutura Pará, de forma que
a adesão voluntária ao programa, na forma de regulamento,
possibilita o abatimento proporcional das contribuições ao
programa no valor a ser pago a título de TFRM, limitado o
abatimento a até 50% do valor devido do tributo, conforme
apuração mensal.  Ou Alternativa E: São isentos do pagamento de TFRM o microempreendedor
individual e a microempresa. As empresas de pequeno
porte, por sua vez, gozam de redução de 50% na base de
cálculo da TFRM.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O poder de polícia sobre a atividade mineral poderá ser
exercido por meio do Programa Estrutura Pará, de forma que
a adesão voluntária ao programa, na forma de regulamento,
possibilita o abatimento proporcional das contribuições ao
programa no valor a ser pago a título de TFRM, limitado o
abatimento a até 50% do valor devido do tributo, conforme
apuração mensal.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Estadual nº 7.591/2011 (PA), art. 3º-A, caput, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.731/2022: "Art. 3º-A O poder de polícia de que trata o art. 2º poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, que tem os seguintes objetivos:"; e art. 3º-A, § 2º: "§ 2º A adesão voluntária do contribuinte ao Programa Estrutura Pará resulta em concessão, na forma do regulamento, de abatimento proporcional à contribuição para as ações do Programa, limitado a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido, conforme apuração mensal, a título da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM)."Tema central: TFRM do ParáAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a ADI 4786/PA. O STF julgou constitucional a TFRM do Estado do Pará, de modo que não procede a afirmação de inconstitucionalidade nem a tese de monopólio exclusivo da União sobre o poder de polícia nessa matéria.BErradaEstá errada porque a lei estadual adota a tonelada de minério extraído como critério de quantificação da TFRM, e o STF não afastou esse modelo na TFRM do Pará. Logo, a assertiva invalida, sem base na decisão jurídica fornecida, o elemento legal usado para apurar o tributo.CErradaEstá errada porque acerta a proporcionalidade na hipótese de fração de tonelada, mas erra ao incluir rejeitos. O art. 6º, § 2º, determina que se considere somente a parcela livre de rejeitos.DCertaA alternativa D é a correta porque a Lei Estadual nº 7.591/2011 autoriza que o poder de polícia relacionado à TFRM seja exercido por meio do Programa Estrutura Pará e vincula esse benefício à adesão voluntária do contribuinte, na forma do regulamento. A mesma norma prevê abatimento proporcional à contribuição para as ações do programa, limitado a até 50% do valor devido da TFRM, conforme apuração mensal. Assim, a assertiva reproduz a disciplina legal aplicável ao tributo.EErradaEstá errada porque a Lei Estadual nº 7.591/2011 isenta do pagamento da TFRM o MEI, a microempresa e a empresa de pequeno porte. Não há, para a EPP, mera redução de 50% da base de cálculo.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de conhecer a redação vigente da lei estadual após a inclusão do art. 3º-A pela Lei nº 9.731/2022 e, ao mesmo tempo, testou confusões frequentes: incluir rejeitos na quantificação e tratar a empresa de pequeno porte como sujeita apenas a redução, quando a lei lhe concede isenção.Dica para questões semelhantesEm legislação estadual específica, priorize a literalidade dos dispositivos que tratam de benefício fiscal, base de cálculo e forma de quantificação do tributo.Quando a alternativa mencionar programa estadual ou mecanismo de abatimento, confira se a lei exige adesão voluntária, regulamento e limite percentual expresso.Se a questão misturar competência da União com taxa estadual, verifique se a base traz entendimento do STF sobre constitucionalidade antes de concluir pela invalidade da exação.

Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM)...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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