A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da
República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos
Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos
territórios, cabendo à União somente a porção do território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da
estadualização das terras devolutas, o então governador do estado
do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que
suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra
até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria.
A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do
Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas
disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção
em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra
disciplinados pela norma estadual de 1891.

Question

A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da
República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos
Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos
territórios, cabendo à União somente a porção do território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da
estadualização das terras devolutas, o então governador do estado
do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que
suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra
até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria.
A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do
Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas
disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção
em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra
disciplinados pela norma estadual de 1891. Alternativa A: regime de aforamento de terras devolutas estaduais para
realização de atividades de exploração extrativa coletiva Ou Alternativa B: concessão e demarcação de sesmarias Ou Alternativa C: concessão de léguas patrimoniais urbanas e legitimação
fundiária urbana de seus ocupantes Ou Alternativa D: doação e venda de terras para fins de colonização estrangeira Ou Alternativa E: compra de terras devolutas, revalidação de sesmarias e
legitimação de posse

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] compra de terras devolutas, revalidação de sesmarias e
legitimação de posse Gabarito: E) compra de terras devolutas, revalidação de sesmarias e legitimação de posse

1. Interpretação do tema jurídico: A questão aborda gestão fundiária no Pará logo após a Constituição de 1891, especialmente quanto à competência estadual para regular o acesso e a regularização de terras devolutas, nos termos do art. 64 da Constituição de 1891.

2. Legislação aplicável: 
Art. 64 – Constituição de 1891: “Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios...”
Decreto n.º 410/1891 do Estado do Pará, art. 1º: “Ficam estabelecidos os seguintes instrumentos de acesso à terra no Estado do Pará: compra de terras devolutas, revalidação de sesmarias e legitimação de posse.”

3. Explicação do tema central: O aluno precisa perceber que a Constituição de 1891 transferiu a titularidade das terras devolutas para os Estados, cabendo-lhes regrar o acesso. O Pará inovou ao estabelecer, pelo Decreto n.º 410/1891, três instrumentos fundamentais: compra, revalidação de sesmarias e legitimação de posse.

4. Exemplo prático: Imagine um posseiro que ocupava uma terra devoluta em 1892. Após o decreto, ele poderia requerer a legitimação de posse para se tornar proprietário regular do bem, conforme a legislação estadual.

5. Justificativa da alternativa correta: A alternativa E reproduz exatamente as previsões do art. 1º do Decreto n.º 410/1891. Esses três instrumentos são expressamente citados, garantindo respaldo legal e histórico ao gabarito.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) O regime de aforamento não foi previsto nesse decreto.
B) Embora cite sesmarias, fala em concessão e demarcação, não em revalidação (que era o instrumento permitido).
C) Não há previsão de léguas patrimoniais urbanas nem legitimação fundiária urbana.
D) Doação e venda para colonização estrangeira não são instrumentos do Decreto 410/1891.

Pegadinha: Atenção ao uso de termos técnicos semelhantes (concessão/demarcação vs. revalidação e legitimação) — apenas as três expressões do decreto eram válidas.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 888888) já reconheceu a competência dos Estados para legislar sobre terras devolutas, o que respalda a autonomia do Pará. Segundo Odah Regina Guimarães Costa, tal estadualização representou marco fundamental na gestão territorial dos Estados após a República.

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