Considerando a possibilidade de transação resolutiva de lití...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276563
Legislação Estadual
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio
relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará,
prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.