Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará pa...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276601
Legislação Estadual
Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará passou
a contribuir para o esforço global e promover medidas para
alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos
impactos derivados das mudanças do clima. Um dos objetivos
dessa política estadual prevê