Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará, estabelecida pela Lei Estadual nº 9.048/2020. O foco é identificar um objetivo relevante dessa política, especialmente relacionado à incorporação de estratégias de mitigação e adaptação ao planejamento territorial do estado.

O artigo 32, inciso III, da referida lei destaca a obrigatoriedade da inclusão de planos setoriais com medidas de mitigação e de adaptação, considerando aspectos socioeconômicos, territoriais e ambientais, e enfatiza a previsão de projetos para atingir metas ambientais.

Fundamentação da Alternativa Correta (E)

A alternativa E está correta, pois corresponde exatamente ao previsto em lei: “a incorporação ao planejamento territorial, em níveis regional e local, de estratégias de mitigação e de adaptação para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras”.

Segundo a doutrina de Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro), a integração de estratégias de mitigação e adaptação no planejamento territorial é fundamental para promover cidades sustentáveis e resilientes frente às mudanças climáticas.

Exemplo Prático

Imagine um município paraense que, ao revisar seu plano diretor, passa a exigir edifícios com telhados verdes ou a criar corredores ecológicos. Tais medidas adaptam a cidade ao novo regime climático e demonstram, na prática, a concretização da política estadual.

Crítica às Alternativas Incorretas

A: Não há estímulo na lei à exploração de petróleo e gás natural; ao contrário, a ênfase é na conservação e redução de emissões atmosféricas.
B: A lei, em verdade, prevê o uso de incentivos econômicos e tributários para estimular a mitigação, nunca veda tais instrumentos.
C: Pagamento por serviços ambientais é um direito das comunidades, mesmo na pendência de regularização fundiária; não se exige recolhimento ao erário.
D: A redução de sumidouros de carbono é totalmente equivocada; a política visa ampliar os sumidouros, como florestas, que removem CO₂ da atmosfera.

Dica de Prova: Identifique palavras-chave como “planejamento territorial”, “mitigação e adaptação” e “cidades sustentáveis”, pois são pontos centrais do tema e possíveis alvos de pegadinha.

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A alternativa correta é a letra E.

A alternativa A está incorreta. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará estão elencados no artigo 5º da Lei Estadual nº 4093/2020. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.

A alternativa B está incorreta. A Lei Estadual nº 4093/2020 não veda a utilização de incentivos econômicos e tributários. Pelo contrário, trata-se de um dos objetivos da Polícia Estadual sobre mudanças climáticas, conforme disposto no artigo 5º, inciso XIII, segundo o qual: “Art. 5º A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará tem como base integrar o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima, por meio dos seguintes objetivos: XIII – promover incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação de emissões de gases de efeito estufa em consonância com esta Lei”.

A alternativa C está incorreta. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará estão elencados no artigo 5º da Lei Estadual nº 4093/2020. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.

A alternativa D está incorreta. Ao contrário do que dispõe o enunciado da alternativa, o aumento dos sumidouros é uma das diretrizes para a implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas no Pará, conforme dispõe o artigo 4º, inciso V e XIII, da Lei Estadual nº 4093/2020, in verbis: Art. 4º São diretrizes para a implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará: V – criação de políticas públicas para proteger e ampliar os sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa; XIII – incentivo à adoção de práticas que reduzam a emissão de gases de efeito estufa e promovam sumidouros, podendo incluir, para tanto, o incentivo à compensação dos atores cujos esforços de redução da destruição de áreas naturais e de emissões associadas, no território estadual, sejam comprovados;”

A alternativa E está correta. Conforme dispõe a Lei Estadual 4093/2020, no “art. 5º A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará tem como base integrar o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima, por meio dos seguintes objetivos: X – incorporar a mitigação e a adaptação no planejamento territorial em níveis regional e local, ao promover processos sustentáveis de construção, desenvolvimento de capacidades técnicas e profissionais, inovação tecnológica e incorporação de tecnologias locais, para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras”.

fonte: estratégia