A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os be...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276599
Legislação Estadual
A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens
da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo
aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no
respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará
editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política
Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta
corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da
Política Minerária do Estado do Pará.