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Q3787281 Legislação Estadual
De acordo com o Decreto no 67.888/2023 – Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, um dos parâmetros possíveis de ser utilizado para aferição do melhor preço estimado diz respeito à
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