O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabin...

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Q3891309 Legislação Estadual
O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,
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