No que se refere às penalidades por infrações legais e
contratuais relativas à prestação de serviços, à implantação e à operação de instalações de distribuição de gás
canalizado no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Question

No que se refere às penalidades por infrações legais e
contratuais relativas à prestação de serviços, à implantação e à operação de instalações de distribuição de gás
canalizado no Estado de São Paulo, é correto afirmar que Alternativa A: o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC poderá,
enquanto vigente e em cumprimento, suspender as
penalidades de caducidade, intervenção ou embargos de obras, mas não a multa. Ou Alternativa B: advertência, multa, embargos de obras, interdição
de instalações, intervenção administrativa, caducidade e declaração de inidoneidade são todas as modalidades de penalidades possíveis de aplicação ao
Agente de Distribuição. Ou Alternativa C: a ARSESP tem competência para declarar a inidoneidade do Agente de Distribuição para licitar e contratar com a Administração Pública, como penalidade
pelas infrações mais graves previstas na legislação. Ou Alternativa D: a aplicação de penalidade pecuniária dispensa o
Agente de Distribuição de regularizar as não conformidades constatadas pela fiscalização. Ou Alternativa E: os valores das multas, conforme a gravidade da infração, são estabelecidos como valores fixos ou percentuais sobre a Receita Bruta Anual.

Rex Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [B] advertência, multa, embargos de obras, interdição
de instalações, intervenção administrativa, caducidade e declaração de inidoneidade são todas as modalidades de penalidades possíveis de aplicação ao
Agente de Distribuição. Alternativa E.As penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo (reguladas pela ARSESP) podem envolver multas cujos valores são calculados de duas formas, dependendo da gravidade: para infrações de menor potencial (Tipos I a III), utilizam-se valores baseados na VUP (Valor Unitário de Penalidade), que é um valor fixo atualizado; para infrações mais graves (Tipos IV a VII), a legislação prevê o cálculo com base em percentuais sobre a Receita Bruta Anual (ou faturamento), visando a proporcionalidade e o efeito dissuasório.Siga-me @rexconcurseiro

No que se refere às penalidades por infrações legais e cont...

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