Conforme o Decreto Estadual n° 8.468/1976, as águas interio...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |
Q1054085
Legislação Estadual
Conforme o Decreto Estadual n° 8.468/1976, as águas
interiores situadas no território do Estado de São Paulo,
de usos predominantemente destinados ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à irrigação
de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui-aquático e mergulho), serão
classificadas como águas da