De acordo com o que prevê o Decreto nº 44.504 de 05 de Dezem...

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Q4209239 Legislação Estadual
De acordo com o que prevê o Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, assinale a alternativa CORRETA. 
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