Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Paraíba para Concurso - Página 4

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264824 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Conduta e Integridade, não descartar documentos oficiais sem prévia autorização da autoridade competente é

A

uma faculdade do funcionário, que decidirá de acordo com a importância do documento.

B

uma norma geral de conduta.

C

uma norma expressa de conduta do funcionário.

D

um princípio implícito da EPC.

E

um princípio explícito e valor de conduta.

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Q2264823

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264823 Legislação Estadual

Considere que Maria é servidora da EPC e, na data de hoje, ela presenciou conduta que claramente descumpre o Código de Conduta e Integridade. Com base na situação hipotética e no Código de Conduta e Integridade, é correto afirmar que

A

Maria deve fazer uma denúncia anônima para o número de telefone que recebe as acusações.

B

caso Maria venha a formalizar a denúncia, a EPC estará impedida de manter o sigilo e a confidencialidade da autora do relato.

C

a única forma de Maria realizar a denúncia é por meio do envio de ofício, datado e assinado em duas vias.

D

caso Maria apresente denúncia e os administradores da EPC venham promover contra ela qualquer ato de retaliação, esses serão despedidos sem justa causa em até 48 horas.

E

a depender da matéria, sendo esta de competência da Comissão de Ética, deve a Ouvidoria da EPC receber a demanda e encaminhá-la à Comissão de Ética para o seu devido processamento.

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Q2173492

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173492 Legislação Estadual

A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que

A

a pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.

B

as penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados.

C

a pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, devendo constar no assentamento individual do infrator.

D

será aplicada a pena de suspensão de 60 a 90 dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

E

a suspensão, enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, ainda que tenha iniciado durante as férias ou licenças do infrator.

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Q2173491

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173491 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder

A

Executivo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

B

Executivo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

Legislativo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D

Legislativo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

Legislativo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q2160639

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160639 Legislação Estadual

A respeito das progressões dos empregados da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

A progressão na carreira depende de prévia aprovação em concurso interno de provas e títulos.

B

Para a progressão por desempenho, serão realizadas avaliações de desempenho semestralmente, em data a ser definida pela Gerência Administrativa e Diretoria Administrativa, Financeira e de Pessoas, com todos os empregados de cargos efetivos.

C

Os critérios para a Progressão Horizontal se darão cumulativamente entre progressão por tempo de serviço e progressão por desempenho.

D

A progressão horizontal se dará de forma não cumulativa com a progressão por tempo de serviço e ocorrerá independentemente da existência de disponibilidade financeira.

E

Para a progressão por tempo de serviço, o participante deve estar no mesmo posto de trabalho por três anos ininterruptos e não ter sofrido processo disciplinar.

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Q2160638

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160638 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), o Núcleo de Compras e Patrimônio é competente para

A

controlar e executar ações relacionadas à administração de bens permanentes e de material de consumo.

B

planejar a utilização de materiais necessários à limpeza e conservação dos bens imóveis, móveis, equipamentos e utensílios.

C

exercer o assessoramento direto do Diretor Presidente na sua representação política e social.

D

monitorar e controlar a execução das atividades de abastecimento e manutenção dos veículos à disposição da EPC.

E

gerenciar as contas da EPC, efetuando aplicações financeiras e resgates, transferências de recursos entre contas e demais ações relacionadas.

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Q2160637

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160637 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), a competência para fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários é

A

do Conselho de Administração.

B

da Presidência da EPC.

C

da Assessoria Jurídica da EPC.

D

da Assembleia Geral.

E

do Conselho Fiscal.

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Q2160636

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160636 Legislação Estadual

Considere que Joana, empregada efetiva da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), passou a substituir a sua colega, Maria, que está gozando de férias e possui um salário maior. Nessa situação, com base no Regimento Interno da EPC, Joana

A

receberá o mesmo salário de Maria, enquanto perdurar a substituição.

B

permanecerá recebendo o seu salário, sem qualquer adicional.

C

permanecerá recebendo o seu salário, acrescido de um adicional equivalente a 10% do salário de Maria, calculado pro rata die.

D

receberá o mesmo salário de Maria, acrescido de um adicional equivalente a 10%, calculado pro rata die.

E

receberá o seu salário em dobro, calculado pro rata die.

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Q2160635

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160635 Legislação Estadual

A respeito da Assembleia Geral dos Acionistas da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), com base no Estatuto Social da empresa, assinale a alternativa correta.

A

A Assembleia Geral dos Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes ao ano.

B

A Assembleia Geral será presidida pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A Assembleia Geral é órgão de deliberação colegiada, composta por cinco membros efetivos, cuja função é a de agilizar o processo de tomada de decisão, sendo competente a, privativamente, decidir sobre qualquer matéria de interesse social.

D

A Assembleia Geral que os eleger fixará a remuneração do conselho fiscal, que não poderá ser inferior a dez por cento da que for atribuída em média, a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação em lucros.

E

Compete à Assembleia Geral desempenhar suas funções de monitoramento da gestão e direcionamento estratégico, sujeitos aos objetivos ditados pelo Governo.

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Q2160634

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160634 Legislação Estadual

Considere que Maria é ocupante do cargo de Diretora Presidente e viajará para representar a Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) em evento mundial sobre comunicação governamental, motivo pelo qual precisará permanecer temporariamente afastada de suas atribuições. Durante o período de afastamento, de acordo com o Estatuto Social, Maria será substituída

A

por agente designado especificamente para esse fim, por ato do Chefe do Poder Executivo.

B

pelo Diretor da Empresa indicado pela Assembleia Geral de Acionistas.

C

pelo Chefe de Gabinete da EPC.

D

pelo Diretor de Mídia Impressa.

E

pela Gerência Administrativa e Financeira, na pessoa do Gerente Administrativo e Financeiro.

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Q2160633

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160633 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social, a Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) é uma

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

sociedade limitada.

D

fundação de direito privado.

E

Secretaria de Estado.

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Q2160632

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160632 Legislação Estadual

Considere a hipótese de que João presenciou suspeita que colega de trabalho praticou ato que afronta o Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC).
Nessa situação ele deve

A

apurar se a infração foi efetivamente praticada, pois a simples suspeita não deve subsidiar comunicação aos órgãos de controle interno

B

comunicar pessoalmente ao superior hierárquico ou a membro da Comissão de Ética, sem prejuízo de outros canais previstos no Código.

C

comunicar, no prazo de 10 dias, a Gerência de Recursos Humanos.

D

manter-se inerte e não apresentar denúncia.

E

apresentar a denúncia imediatamente a membro da Comissão de Ética, garantida a ampla publicidade do processo investigatório.

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Q2160631

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160631 Legislação Estadual

Considere que João é responsável pelo setor de compras da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e, atendendo a determinação da Diretoria, conseguiu implementar práticas nas contratações que reduziram os custos da empresa com suprimentos. Para celebrar o atingimento das metas, pretende reunir a equipe e fazer uma pequena celebração.
Diante da situação hipotética e do Código de Conduta e Integridade da EPC, é correto afirmar que

A

a celebração não poderá ser realizada na empresa, pois o Código de Conduta veda esse tipo de comportamento.

B

a celebração poderá ocorrer, mas está vedado o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências da empresa.

C

a festividade poderá ocorrer na empresa e será permitido o uso moderado de bebidas alcoólicas.

D

a festividade poderá ocorrer e será permitido o consumo de cigarro em ambiente de uso coletivo parcialmente fechado.

E

a celebração ocorrerá, pois há disposição expressa no Código de Conduta e Integridade determinando a reserva de recursos para custeio de festividades dessa natureza pela empresa.

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Q2160630

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Provas: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação | VUNESP - 2023 - EPC - Motorista | VUNESP - 2023 - EPC - Técnico de Informática | VUNESP - 2023 - EPC - Narrador Esportivo |

Q2160630 Legislação Estadual

Com relação ao valor da “Sustentabilidade”, com base no Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação, é correto afirmar que

A

por se tratar de empresa pública, não é recomendável que a empresa fortaleça a sua competitividade, com atenção no setor produtivo e no eixo econômico-social do Estado.

B

deve ser garantido o incentivo à inovação e assegurada a utilização de tecnologias mais adequadas à gestão da empresa, sempre visando a aceleração de seu crescimento.

C

a inovação em produtos, processos e modelo de negócios deve ser ponderada e mitigada quando comparados com empresas privadas, dado o caráter público da empresa.

D

a sustentabilidade da empresa deve levar em conta aspectos regulatórios, ambientais e sociais, prescindindo-se a análise do viés econômico-financeiro.

E

em respeito ao princípio do concurso público e da isonomia, não é incentivada medida de gestão da diversidade para o acesso aos empregos da empresa.

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Q2339674

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339674 Legislação Estadual

O policial civil do estado da Paraíba que abandonar seu cargo estará sujeito a sanção disciplinar cuja aplicação competirá

A

ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

B

secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, privativamente.

C

ao governador do estado ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

D

governador do estado, privativamente.

E

delegado-geral da Polícia Civil, privativamente.

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Q2339672

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339672 Legislação Estadual

Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

A

dar foro especial a delegado de polícia.

B

conferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.

C

estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.

D

equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.

E

vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.

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Q1977554

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977554 Legislação Estadual

Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
Caso um servidor público do estado da Paraíba seja reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ocorrerá a vacância de cargo.

Certo

Errado

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Q1977528

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977528 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Certo

Errado

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Q1977527

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977527 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.

Certo

Errado

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Q1977521

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977521 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.

Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado da paraíba em legislação estadual

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