Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas da União para Concurso

Q4357814

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357814 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contratações públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Contratos de supervisão e gerenciamento possuem, como regra, natureza de serviços não contínuos, sempre que se tratar da prestação de umserviço específico emperíodo predeterminado, vinculado à duração de umcontrato principal por escopo.
( ) É irregular a exigência, para fins de qualificação técnico-operacional, de comprovação de aptidão para execução de serviços similares ou de complexidade equivalente à do objeto licitado sem delimitação, de modo claro e verificável, das características mínimas e suficientes para o atendimento da exigência, por facultar avaliações discricionárias incompatíveis com os princípios da motivação e do julgamento objetivo.
( ) É irregular a utilização de orçamento sigiloso sem justificativa adequada que indique a vantajosidade para o procedimento de contratação.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q4343175

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343175 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Determinado gestor municipal, diante da intenção de celebrar parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a execução de projeto de interesse público, decidiu examinar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. Seu objetivo era compreender os entendimentos consolidados da Corte acerca da aplicação da legislação pertinente e das boas práticas relacionadas à celebração, execução e controle dessas parcerias. Acerca do tema, à luz da jurisprudência do TCU, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com OSCIP ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.
II. A qualificação como OSCIP, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas na Lei nº 9.790/1999.
III. O dirigente de OSCIP que administra recursos públicos repassados à entidade responde solidariamente com esta quando houver dano ao erário na execução de termo de parceria, uma vez que assume a responsabilidade pela correta execução do objeto avençado.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4339856

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |

Q4339856 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta:

A

A jurisdição do TCU alcança somente órgãos e entidades, não alcançando pessoas físicas responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.

B

O TCU classifica as contas exclusivamente como regulares, irregulares sem ressalva e irregulares.

C

Apenas órgãos e entidades da administração direta estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal.

D

Ao identificar irregularidade, o TCU pode apurar responsabilidade individual ou solidária. Havendo débito, o responsável pode ser citado para apresentar defesa ou recolher o valor devido; sem débito, pode ser chamado a apresentar justificativas. Se revel, o processo prossegue. Em caso de contas irregulares com dano, pode haver condenação ao ressarcimento, com atualização monetária e juros.

E

Toda penalidade decorrente de irregularidade com recursos públicos é aplicada diretamente pelo TCU, inclusive perda de cargo, cassação de mandato e pena de reclusão.

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Q4301472

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301472 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém uma série de competências de natureza fiscalizatória, julgadora e sancionatória. Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir: "Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacionalfederal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Direito de preclusão absoluta da coisa julgada administrativa em matéria de auditoria operacional.

B

Poder geral de cautela concorrente do Tribunal de Contas para decretação de indisponibilidade de bens privados sem contraditório prévio.

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a cargo do Tribunal de Contas da União.

D

Homologação impositiva de inelegibilidade de ofício sobre contas anuais de governantes subnacionais.

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Q4283069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283069 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No mês de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou decisão normativa alterando o coeficiente de participação do Município Alfa no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com efeitos imediatos sobre os repasses de recursos do mesmo exercício financeiro. O Município sustenta que a alteração deveria observar os prazos legais de fixação dos coeficientes e produzir efeitos apenas no exercício seguinte.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A alteração imediata é admitida, pois o coeficiente do FPM tem natureza meramente operacional e pode ser revisto durante a execução orçamentária.

B

A revisão no curso do exercício financeiro depende apenas de prévia comunicação ao Município, por se tratar de ato técnico de repartição de receitas.

C

A modificação no meio do exercício financeiro afronta o princípio da anualidade, aplicável à fixação dos coeficientes de participação municipal.

D

A competência constitucional do TCU para calcular os coeficientes afasta o controle judicial sobre a data de produção de seus efeitos.

E

A redução do coeficiente municipal deve ser compensada por transferência voluntária da União no mesmo exercício financeiro.

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Q4252654

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 |

Q4252654 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante a fiscalização e a auditoria de uma grande obra rodoviária financiada com recursos públicos, a equipe técnica identificou um forte indício de superfaturamento por meio da prática conhecida como “jogo de planilha”. Com base na jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas disposições legais sobre as alterações nos contratos de obras públicas, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização do “jogo de planilha” exige, como requisito obrigatório e cumulativo, a comprovação inequívoca do dolo ou da má-fé das partes envolvidas (gestor público e empreiteira) no momento da elaboração do termo aditivo.

B

O “jogo de planilha” configura-se quando a contratada, aproveitando-se de omissões ou falhas do projeto básico, cota itens superestimados com preços baixos e itens subestimados com preços elevados, mantendo o desconto global original após sucessivos termos aditivos.

C

Havendo necessidade de alterações de quantitativos contratuais, a inclusão de novos serviços ou o acréscimo de itens existentes não podem reduzir o desconto global originalmente ofertado pela contratada em relação ao preço base do certame.

D

Se o valor total do aditivo contratual respeitar rigorosamente os limites legais de acréscimo estabelecidos pela legislação de regência, não se pode apontar dano ao erário ou superfaturamento por “jogo de planilha”.

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Q4199243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199243 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante fiscalização de convênio federal, foram identificados indícios de dano ao erário em razão da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União a determinado Município.

Considerando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o tratamento processual previsto na Lei nº 8.443/1992, indique a alternativa que apresenta o procedimento adequado nesse contexto.

A

O TCU apenas aprecia as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio encaminhado ao Congresso Nacional, não possuindo competência para julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos federais, ainda que vinculados a convênios.

B

A competência para julgar a aplicação de recursos federais transferidos por convênio é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado ou do Município beneficiário, pois os recursos passam a integrar definitivamente o orçamento local após o repasse financeiro, afastando a jurisdição do TCU.

C

O responsável pela aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio está sujeito à jurisdição do TCU, diante da não comprovação da aplicação dos recursos e de indícios de dano ao erário, deve ser instaurada tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

D

a tomada de contas especial somente pode ser instaurada quando houver omissão no dever de prestar contas, não sendo cabível em caso de desfalque, desvio ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano ao erário, ainda que o prejuízo seja quantificável.

E

a constatação de irregularidade em processo de fiscalização impede a conversão do processo em tomada de contas especial, devendo o TCU limitar-se à comunicação do fato ao Congresso Nacional ou ao órgão repassador dos recursos, sem promover julgamento de contas.

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Q4167495

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167495 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a prestação de contas do CAU/CE para o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a Instrução Normativas nº 84/2020, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão. ( ) A confiabilidade e a completude devem ser um princípio para a elaboração e a divulgação da prestação de contas, em que devem ser abrangidos todos os temas materiais, positivos e negativos, de maneira equilibrada e isenta de erros significativos, de modo a evitar equívocos ou vieses no processo decisório dos usuários das informações. ( ) O Tribunal de Contas da União não tem a obrigação de manter a comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e pelas unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, pois isso pode comprometer suas atuações relativamente às auditorias de contas. ( ) Integram a prestação de contas as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao Conselho, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q4086802

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086802 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Caio, contador, logra êxito em ser aprovado no concurso de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, passando a titularizar o concorrido e renomado cargo para o qual estudou por tantos anos.

Após o curso de formação e o início efetivo das atividades, o titular da unidade técnica lhe distribuiu dois processos para fins de instrução.

Em um deles, processo X, havia como documento anexo à defesa do jurisdicionado uma perícia realizada pelo próprio Caio, quando ainda trabalhava como contador em escritório renomado do Estado, do qual foi desligado antes mesmo da sua nomeação e posse no cargo público em questão.

No outro, processo Y, figurava como jurisdicionado seu tio distante, com quem nunca teve laço de afetividade, de amizade ou de inimizade.

Considerando as disposições do Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, com relação aos processos X e Y, que

A

não está configurado conflito de interesse no exercício do cargo.

B

está configurado conflito de interesse no exercício do cargo, ainda que Caio não tenha obtido qualquer vantagem ou retribuição.

C

está configurado conflito de interesse no exercício do cargo com relação ao processo X, mas não em relação ao processo Y.

D

está configurado conflito de interesse no exercício do cargo com relação ao processo Y, mas não em relação ao processo X.

E

está configurado conflito de interesse no exercício do cargo, apenas se Caio tiver obtido vantagem ou retribuição mensuráveis.

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Q4076443

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Português |

Q4076443 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O “Referencial de combate a fraude e corrupção aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública” (TCU, 2018) refere que, na legislação penal brasileira, em sentido estrito, a corrupção se apresenta de duas formas: corrupção ativa e corrupção passiva, que, respectiva e suscintamente, significam oferecer ou solicitar alguma vantagem indevida. Segundo a referida publicação, o Ministério Público Federal relacionou as condutas que caracterizam comportamento corrupto pelo ordenamento nacional. Entre essas condutas estão as seguintes:

I. Violação de sigilo funcional.
II. Tráfico de influência.
III. Inserção de dados falsos em sistemas de informação.
IV. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4072701

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072701 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam determinados requisitos legais. Qual alternativa apresenta os requisitos corretamente?

A

Ter nacionalidade brasileira originária e ter conhecimentos comprovados academicamente em áreas jurídicas, contábeis, econômicas ou financeiras.

B

Ter o mínimo de cinco anos de exercício em função ou atividade profissional que exija conhecimentos em áreas jurídicas, contábeis ou administrativas, com reputação ilibada.

C

Ter idade entre trinta e setenta e cinco anos e ter mais de dez anos em exercício profissional que exija conhecimentos em áreas jurídicas ou administrativas.

D

Ter reputação íntegra e ter notórios conhecimentos em áreas jurídicas, contábeis, econômicas ou administrativas.

Q4072237

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072237 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os órgãos de controle externo dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cada um com escopo e finalidade próprios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de fiscalização previstos no regimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
I.O levantamento é instrumento de fiscalização utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, verificando a regularidade dos registros contábeis e financeiros por meio de amostragem.
II.O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento de suas decisões e o resultado delas decorrente, bem como apurar se as medidas corretivas determinadas foram efetivamente implementadas.
III.A inspeção é instrumento de fiscalização idêntico à auditoria, diferenciando-se desta por ser realizada exclusivamente em órgãos do Poder Judiciário, em razão da sensibilidade das informações fiscalizadas.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4052243

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052243 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em determinado momento, surgiu uma vaga no Tribunal de Contas da União em razão da aposentadoria de um de seus Ministros. Diante disso, iniciou-se o processo de escolha do novo integrante da Corte. O Presidente da República indicou diretamente um economista de sua confiança, com 72 anos de idade e ampla experiência na área privada, para ocupar o cargo. A indicação foi encaminhada ao Senado Federal para aprovação. Paralelamente, parlamentares defenderam que a vaga deveria ser preenchida por indicação do Congresso Nacional, enquanto alguns ministros do próprio Tribunal sustentaram que a escolha deveria observar a participação institucional da Corte na formação de listas de candidatos oriundos de determinadas carreiras. Considerando as regras constitucionais sobre a composição do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição prevê que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos majoritariamente pelo Congresso Nacional, cabendo ao Presidente da República indicar apenas uma parcela das vagas, com aprovação do Senado Federal, sendo que essas indicações não precisam observar reserva para auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal, tampouco idade mínima e máxima dos indicados.

B

A Constituição determina que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos em partes iguais pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, exigindo-se aprovação do Senado Federal para todas as indicações, inclusive aquelas realizadas diretamente pelo Poder Legislativo.

C

A Constituição exige que todos os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos dentre cidadãos que possuam notório conhecimento técnico nas áreas indicadas, idade superior a trinta e cinco anos e reputação ilibada, cabendo a escolha ao Presidente da República e ao Supremo Tribunal Federal em regime de cooperação institucional.

D

A Constituição estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União devem possuir idade superior a trinta e cinco e inferior a setenta anos, reputação ilibada e notório conhecimento em determinadas áreas, sendo escolhidos em parte pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, havendo vagas reservadas a auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

E

A Constituição estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, sendo que, nas indicações presidenciais, a aprovação do Senado Federal é dispensada quando o indicado possuir notório conhecimento técnico e experiência profissional superior a dez anos.

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Q4037164

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |

Q4037164 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.

A

A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.

B

Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

C

No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

D

É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.

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Q3996892

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996892 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de irregularidades com possível dano ao erário.
Diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir, à luz da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992).

I. Verificada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, deve o Tribunal de Contas da União determinar a instauração de tomada de contas especial;
II. O Tribunal de Contas da União detém competência para proferir decisão administrativa que imponha ressarcimento ao erário em caso de dano apurado em tomada de contas especial;
III. Julgado o responsável em débito, poderá o Tribunal de Contas da União aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3963979

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963979 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Frente às disposições contidas na Lei nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto ao sistema de controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O controle interno tem, dentre suas finalidades, a função de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo.

B

Garantir o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e garantir a legalidade na execução dos programas de governo e dos orçamentos são atribuições do controle interno.

C

Cabe ao controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

E

Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de omissão no dever de prestar contas; da não comprovação da legal aplicação dos recursos repassados pela União e da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, é atribuição do controle interno no apoio ao controle externo.

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Q3942253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Auditor |

Q3942253 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta a respeito das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

O TCU não possui função sancionadora, mas realiza fiscalizações de natureza operacional com objetivo de definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.

B

Compete ao TCU apreciar, sem necessidade de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, devendo esse parecer ser elaborado em até 30 dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

D

O TCU é o órgão de controle interno do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

E

O TCU realiza, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

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Q3925772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925772 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qual é a composição numérica de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados (TCE)?

A

7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

B

9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

C

7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

D

9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.

E

Em ambos os Tribunais de Contas, o número será de 11 integrantes.

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Q3922034

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922034 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo fundamental na Administração Pública brasileira, atuando como um fiscalizador independente da utilização do dinheiro público.
Sobre esse importante órgão, é correto afirmar que

A

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

entre outros requisitos, os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

o TCU deve apreciar as contas do Presidente da República anualmente, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado ou a Município será de competência privativa do ente recebedor.

E

serão encaminhados pelo TCU ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatórios pormenorizados de todas as suas atividades.

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Q3914083

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914083 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Mais de dez anos de exercício de função e de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

B

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

D

Idoneidade moral e reputação ilibada.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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