Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas da União para Concurso - Página 5

Q2458383

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458383 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme estabelece o Art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de ________ ministros”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

sete

B

nove

C

onze

D

treze

E

quinze

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Q2405953

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |

Q2405953 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo:

I. Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

II. Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.

III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2405952

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |

Q2405952 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:

I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.

II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.

III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q2369818

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369818 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:

A

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

Escolher dois terços dos seus membros.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.

E

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q2361385

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361385 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da auditoria consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria. Com relação a essa etapa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
( ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
( ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
( ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

V F V F

C

F V F V

D

V V F F

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2299013

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299013 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas da União, exceto:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta (excluída a indireta), nos termos do tratado constitutivo.

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Q2299012

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299012 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos previstos na Constituição Federal. Analise os itens abaixo, e assinale aquele que se encontra em conformidade com o texto constitucional:

A

Mais de trinta e cinco e menos de oitenta anos de idade.

B

Idoneidade moral e reputação ilibada.

C

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com apresentação de título mínimo de doutorado.

D

Mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

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Q2278957

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278957 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado é denominado responsável, cabendo a este a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem.
De acordo com esse Manual, o servidor é considerado usuário contínuo ou constante de um bem quando este bem estiver disponível para utilização pelo servidor em qual percentual em relação à sua jornada de trabalho diária?

A

Mais de 35 %.

B

Mais de 40 %.

C

Mais de 45 %.

D

Mais de 50 %.

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Q2252977

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252977 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as instruções normativas do TCU — ao qual compete regulamentar a obrigatoriedade de prestar contas e a forma, a periodicidade e os prazos para fazê-lo —, julgue os itens a seguir.

A

A abertura de tomada ou prestação de contas especial ocorre unicamente quando se verificar a ocorrência, no âmbito da administração pública — direta e indireta —, de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda pública.

B

A prestação de contas extraordinária deve ser formalizada quando ocorrer extinção, cisão, fusão, incorporação, transformação, liquidação ou privatização de entidades da administração indireta, inclusive das fundações instituídas e(ou) mantidas pelo poder público.

C

A tomada de contas, processo formalizado pela contabilidade analítica, contém dados e informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos.

D

A prestação de contas é o processo formalizado pelo titular da entidade da administração indireta, que compreende as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pela União, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas controladas — direta ou indiretamente — pela União, bem como as empresas encampadas ou sob intervenção federal, os órgãos e entidades que arrecadam ou gerenciam contribuições parafiscais, de investimentos e de outros fundos, e os órgãos ou entidades administrados sob contrato de gestão.

E

As contas dos órgãos da administração direta e indireta devem ser encaminhadas ao TCU acompanhadas, entre outras peças básicas, de relatório e certificado de auditoria emitido pelo controle interno, bem como por parecer de auditoria emitido por auditores independentes.

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Q2195040

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195040 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O servidor auditor do TCU deverá observar os princípios éticos que integram o código de ética dos servidores do Tribunal de Contas da União. Escolha abaixo a alternativa CORRETA que apresenta rigorosamente esses princípios

A

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos logísticos

B

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos materiais

C

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos financeiros

D

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos humanos

E

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos públicos

Q2133746

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133746 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A denúncia não precisa conter o nome completo do denunciante, ou seja, pode ser feita de forma anônima.

B

A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

C

A denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, ou de ofício pela autoridade denunciada.

D

Após conclusão do processo de denúncia, apenas o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo.

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Q2079816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q2079816 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:

A

Habilitar a proponente, tendo em vista ter sido apresentado atestado do sócio-proprietário, aquele que tem relação direta com a empresa, podendo ser substituído.

B

Inabilitar a proponente, tendo em vista que não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

C

Habilitar a proponente, tendo em vista que se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

D

Inabilitar a proponente, mesmo que a lei permita a transferência de acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica para fins de qualificação técnica, visto que ela apresenta certidão positiva de débitos municipais.

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Q2020103

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |

Q2020103 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas:

A

irregulares

B

regulares

C

parcialmente regulares

D

regulares com ressalva

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Q2020102

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |

Q2020102 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:

A

de 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União

B

de 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da União

C

de 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas

D

de 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da União

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Q2020101

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |

Q2020101 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa TCU nº 47/2004 estabelece normas de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas. Segundo o referido normativo, a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades, denomina-se:

A

processo de contas extraordinárias

B

exame de conformidade

C

exame de desempenho

D

processo de contas ordinárias

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Q1977170

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1977170 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave. Nesse caso, João:

A

somente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;

B

deve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

C

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

D

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;

E

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.

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Q1976559

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |

Q1976559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:

A

irregulares;

B

iliquidáveis;

C

não apresentadas;

D

regulares com ressalva;

E

irregulares com a qualificação do fortuito.

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Q1974611

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974611 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

A

o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;

B

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

C

o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;

D

o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;

E

o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q1968141

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1968141 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

A proteção à intimidade comporta flexibilização em face do interesse social em conhecer a destinação dos recursos públicos, que, por isso, não se socorrem do sigilo bancário.

Certo

Errado

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Q1968140

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1968140 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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