Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas da União para Concurso - Página 5

Q3664054

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664054 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fulcro na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta no que diz respeito à prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrangerá apenas o aspecto da legalidade do gasto.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

Cabe privativamente ao Tribunal de Contas da União a sustação de contrato administrativo impugnado.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar e executar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E

As pessoas jurídicas de direito privado não estão sujeitas à prestação de contas de recursos públicos recebidos a título de subvenção.

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Q3627853

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |

Q3627853 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação as recomendações básicas do Tribunal de Contas da Unido (TCU) para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis. Portanto, quando for necessária a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra, devem ser realizadas licitações separadas.

( ) A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá deixar de existir nos casos de inexigibilidade, quando é impossível a competição, ou de dispensa.

( ) Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% do valor orçado pela Administração ou valor orçado pela Administração.

( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F-V-V-F.

B

V-V-F-V.

C

F-F-V-V.

D

V-F-F-F.

E

V-V-V-V.

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Q3572134

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |

Q3572134 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

É competência do chefe do Executivo, no plano federal, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Assim posto, compete ao presidente da República nomear _________ dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.

A

1/3 (um terço)

B

2/5 (dois quintos)

C

1/4 (um quarto)

D

1/6 (um sexto)

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Q2299013

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299013 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas da União, exceto:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta (excluída a indireta), nos termos do tratado constitutivo.

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Q2299012

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299012 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos previstos na Constituição Federal. Analise os itens abaixo, e assinale aquele que se encontra em conformidade com o texto constitucional:

A

Mais de trinta e cinco e menos de oitenta anos de idade.

B

Idoneidade moral e reputação ilibada.

C

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com apresentação de título mínimo de doutorado.

D

Mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

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Q2278957

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278957 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado é denominado responsável, cabendo a este a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem.
De acordo com esse Manual, o servidor é considerado usuário contínuo ou constante de um bem quando este bem estiver disponível para utilização pelo servidor em qual percentual em relação à sua jornada de trabalho diária?

A

Mais de 35 %.

B

Mais de 40 %.

C

Mais de 45 %.

D

Mais de 50 %.

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Q2195040

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195040 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O servidor auditor do TCU deverá observar os princípios éticos que integram o código de ética dos servidores do Tribunal de Contas da União. Escolha abaixo a alternativa CORRETA que apresenta rigorosamente esses princípios

A

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos logísticos

B

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos materiais

C

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos financeiros

D

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos humanos

E

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público; integridade; independência, objetividade e imparcialidade; uso do cargo, de informações e de recursos públicos

Q2133746

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133746 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A denúncia não precisa conter o nome completo do denunciante, ou seja, pode ser feita de forma anônima.

B

A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.

C

A denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, ou de ofício pela autoridade denunciada.

D

Após conclusão do processo de denúncia, apenas o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo.

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Q2079816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q2079816 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:

A

Habilitar a proponente, tendo em vista ter sido apresentado atestado do sócio-proprietário, aquele que tem relação direta com a empresa, podendo ser substituído.

B

Inabilitar a proponente, tendo em vista que não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

C

Habilitar a proponente, tendo em vista que se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

D

Inabilitar a proponente, mesmo que a lei permita a transferência de acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica para fins de qualificação técnica, visto que ela apresenta certidão positiva de débitos municipais.

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Q4173018

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor |

Q4173018 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os princípios éticos que integram o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União (CESTCU) formam a base, a disciplina e a estrutura, bem como proveem o clima, bem como influenciam a aplicação das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nesse sentido, pode-se dizer que não faz parte do elenco de princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores, de acordo com as NAT

A

interesse público, preservação e defesa do patrimônio público.

B

Integridade.

C

independência, objetividade e imparcialidade.

D

eficiência e eficácia dos procedimentos.

E

uso do cargo, de informações e de recursos públicos.

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Q4138881

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138881 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos moldes da Instrução Normativa (IN) do tribunal de Contas da União (TCU) nº 63, de 1º de Setembro de 2010, que trata da elaboração do relatório de gestão por parte das unidades jurisdicionadas perante o TCU, é correto afirmar que:

A

o Conselho Federal de Contabilidade está dispensado de apresentar relatório de gestão.

B

os programas de governo constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual se enquadram como sujeitos à apresentação do relatório de gestão.

C

as empresas encampadas, sob intervenção federal, não são obrigadas a elaborar relatório de gestão, tendo em vista a natureza provisória da operação.

D

o Serviço Social do Comércio (SESC) não é considerado como unidade jurisdicionada do TCU, para efeitos de elaboração do relatório de gestão, tendo em vista o caráter particular das verbas por ele utilizadas.

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Q3983520

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983520 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Constituição Federal de 1988, no art. 70, dispõe que: “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. O Tribunal de Contas da União, com sede em Brasília, é órgão administrativo, composto por 9 (nove) Ministros. É um órgão que auxilia tecnicamente o Congresso Nacional nas funções de controle externo da Administração Pública. Marque a alternativa que contém a definição da Função Judicante do TCU.

A

Julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Poder regulamentar conferido ao TCU pela Lei Orgânica, que faculta a expedição de instruções e atos normativos (de cumprimento obrigatório sob pena de responsabilização) acerca de matérias de sua competência e a respeito da organização dos processos que lhe devam ser submetidos.

C

Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, pelas suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal sobre os jurisdicionados. Compreende ainda representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D

Realizar levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, relacionados com a atividade de controle externo. Envolve a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal no Serviço Público Federal, a fiscalização de renúncias de receitas e de atos e contratos administrativos em geral.

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Q3729890

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Contador |

Q3729890 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a)

A

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Câmara Federal.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Senado Federal.

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Q2020103

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |

Q2020103 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas:

A

irregulares

B

regulares

C

parcialmente regulares

D

regulares com ressalva

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Q2020102

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |

Q2020102 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:

A

de 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União

B

de 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da União

C

de 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas

D

de 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da União

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Q2020101

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |

Q2020101 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa TCU nº 47/2004 estabelece normas de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas. Segundo o referido normativo, a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades, denomina-se:

A

processo de contas extraordinárias

B

exame de conformidade

C

exame de desempenho

D

processo de contas ordinárias

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Q1977170

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Provas: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1977170 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave. Nesse caso, João:

A

somente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;

B

deve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

C

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

D

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;

E

pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.

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Q1976559

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo |

Q1976559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito. Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:

A

irregulares;

B

iliquidáveis;

C

não apresentadas;

D

regulares com ressalva;

E

irregulares com a qualificação do fortuito.

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Q1974611

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q1974611 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

A

o ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;

B

o Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo;

C

o Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;

D

o ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;

E

o Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q1968141

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |

Q1968141 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

A proteção à intimidade comporta flexibilização em face do interesse social em conhecer a destinação dos recursos públicos, que, por isso, não se socorrem do sigilo bancário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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